GERAL

Zoneamento busca equilibrar crescimento urbano e avanço do mar no litoral do Ceará. Foto: José Leomar     Zoneamento que protege o litoral do Ceará está sem atualização há quase uma década, apesar de revisão concluída Um dos principais instrumentos de planejamento e proteção ambiental da faixa litorânea do Ceará está sem atualização há quase dez anos. Trata-se do Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira (ZEEC), que, embora já tenha passado por revisão técnica, segue sem aprovação na Assembleia Legislativa do Estado (Alece). A demora tem sido alvo de cobranças, inclusive do governador Elmano de Freitas (PT). O ZEEC é uma ferramenta estratégica voltada à organização do uso e ocupação da zona costeira, com base em critérios ambientais, sociais e econômicos. Sua proposta é garantir a conservação dos ecossistemas, incentivar o desenvolvimento sustentável e melhorar as condições de vida das comunidades litorâneas e tradicionais. Na prática, o documento serve de referência técnica para orientar decisões sobre políticas públicas, obras e atividades produtivas, tanto do setor público quanto do privado, dentro do território costeiro. A versão mais recente do zoneamento data de 2006, fruto de uma parceria entre a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e a Universidade Federal do Ceará (UFC). Na ocasião, foram contempladas áreas do litoral e municípios do interior que desenvolvem atividades como a carcinicultura. Segundo normas nacionais, o ZEEC deve ser atualizado, no mínimo, a cada dez anos. Isso significa que uma nova versão já deveria estar em vigor desde 2016. O processo de revisão, no entanto, só começou em 2013, com o objetivo de incorporar novas informações e tecnologias de georreferenciamento para aprimorar o mapeamento da zona costeira e de suas unidades de conservação. O trabalho envolveu os municípios com área litorânea direta ou com influência costeira: Chaval, Barroquinha, Camocim, Jijoca de Jericoacoara, Cruz, Acaraú, Itarema, Amontada, Itapipoca, Trairi, Paraipaba, Paracuru, São Gonçalo do Amarante, Caucaia, Fortaleza, Eusébio, Aquiraz, Pindoretama, Cascavel, Beberibe, Fortim, Aracati e Icapuí. Mesmo com o processo de revisão finalizado, o projeto de lei do novo ZEEC só foi encaminhado ao Legislativo em dezembro de 2022 pela então governadora Izolda Cela. Poucos dias depois, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que também atualizou a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC). Apesar disso, o projeto ficou parado e só voltou a tramitar em junho de 2023, quando foi desarquivado. Desde então, encontra-se no Departamento Legislativo da Alece, à espera de novas deliberações. Durante evento realizado em 21 de maio deste ano, o governador Elmano de Freitas voltou a pressionar por uma definição. Segundo ele, todas as negociações políticas já foram realizadas, e é hora de aprovar o texto: “A minha determinação para o Governo é votar, no máximo em junho, o Zoneamento Ecológico e Ambiental. Já foi amplamente discutido”, declarou. O governador reforçou que o projeto foi amplamente debatido com gestores anteriores e que agora cabe à Assembleia dar prosseguimento à votação. Para ele, a aprovação é essencial para dar segurança jurídica à ocupação do território e garantir instrumentos eficientes de fiscalização. Consequências do atraso Especialistas alertam para os impactos da falta de atualização do zoneamento. Carla Aires, advogada e doutoranda em Direito, integrante do Instituto Verdeluz, explica que o avanço do mar e as transformações socioambientais exigem reavaliações periódicas, como determina o Decreto Federal nº 5.300/2004, que rege o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC). Segundo ela, o ZEEC de 2006 já não reflete a realidade atual de muitas comunidades e atividades econômicas da orla. A ausência de atualização favorece conflitos socioambientais e pode comprometer ecossistemas frágeis, como os manguezais, além de intensificar a especulação imobiliária e o turismo predatório. Estudo da UFC aponta que metade do litoral cearense pode perder até 10 metros de faixa de areia até 2040, o que pode afetar diretamente setores como pesca e turismo. “Os municípios muitas vezes não têm estrutura técnica e humana para fiscalizar ou licenciar corretamente. Por isso, é necessário um instrumento atualizado que oriente o ordenamento e promova o desenvolvimento sustentável”, destaca Carla. Diretrizes para a revisão O manual do Projeto Orla, que define o Plano de Gestão Integrada da Orla (PGI), estabelece diretrizes para o uso sustentável da costa e prevê atualizações a cada 10 anos, especialmente em áreas que apresentam erosão significativa. O Decreto Federal nº 4.297/2002 também estabelece que o Zoneamento Ecológico-Econômico pode ser modificado a partir desse mesmo prazo, para atualizar limites e diretrizes conforme as mudanças no território. Com quase uma década de atraso, o novo ZEEC do Ceará segue como uma pendência crítica para a proteção ambiental e o desenvolvimento ordenado da costa cearense. Redação: ANH/CE

Aluno deve ter frequência mínima de 80% para receber benefício Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil © Antônio Cruz/Agência Brasil Os participantes do programa Pé-de-Meia de 2025 nascidos nos meses de setembro e outubro recebem nesta segunda-feira (2) o pagamento da segunda parcela do incentivo-frequência. Se somada ao incentivo-matrícula, esta já é a terceira parcela paga em 2025 pelo programa federal. Para ter direito ao benefício de R$ 200, os estudantes da rede pública que estão matriculados no ensino médio regular ou na Educação de Jovens e Adultos (EJA) devem ter frequência mínima de 80% das aulas no mês de referência. Os pagamentos do segundo incentivo-frequência do ano começaram em 26 de maio, conforme o mês de nascimento dos estudantes que estão matriculados em uma das três séries do ensino médio da rede pública de ensino. De acordo com a Caixa Econômica Federal, cerca de 3,4 milhões de estudantes receberão o incentivo do programa federal, no valor de R$ 200. O banco é o responsável pela gestão dos recursos repassados pelo Ministério da Educação (MEC). >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Depósitos A segunda parcela do benefício será depositada na conta poupança da Caixa, aberta automaticamente em nome do estudante. Os valores poderão ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem ou sacados, se o aluno tiver 18 anos ou mais. No caso de estudante menor de idade, será necessário que o responsável legal autorize a movimentação financeira. Esse consentimento poderá ser feito no próprio aplicativo ou em uma agência bancária da Caixa Econômica Federal. Quem tem direito O programa é gratuito e não requer que o estudante se inscreva ou se cadastre para participar. Todo estudante que se encaixe nos critérios do Pé-de-Meia foi automaticamente incluído na chamada “poupança do ensino médio”. O MEC explica que o próprio governo federal cruza as informações de matrícula (transmitidas pelos sistemas de ensino estaduais, distrital e municipais e pelas instituições federais que ofertam o ensino médio) com os dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal e confere se aquele estudante pode receber o incentivo. Confira aqui quem tem direito ao Pé-de-Meia. Informações Para obter informações sobre o status de cada pagamento – se rejeitado ou aprovado –, o estudante deve consultar o aplicativo Jornada do Estudante.  A ferramenta foi criada pelo Ministério da Educação (MEC) para acompanhar registros estudantis e de documentos digitais relacionados à trajetória escolar do aluno, desde o primeiro ingresso em estabelecimento de ensino até os níveis superiores da educação. As informações relativas ao pagamento do benefício também podem ser consultadas no aplicativo Caixa Tem ou Benefícios Sociais. Notificações de inativos Na última semana, o Ministério da Educação (MEC) enviou mensagens pelo aplicativo Whatsapp e por caixa postal do aplicativo Gov.br para mais de 655 mil participantes do Pé-de-Meia que ainda não haviam acessado suas contas bancárias, onde já foram depositadas as outras parcelas do programa. De acordo com o MEC, em seguida, o estudante receberá, pelos mesmos canais, uma mensagem perguntando se ele deseja continuar recebendo mensagens relacionadas ao Pé-de-Meia. O programa O Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional voltado a estudantes matriculados no ensino médio público, que são beneficiários do CadÚnico. A iniciativa funciona como uma poupança para promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes nessa etapa de ensino. Além do incentivo-matrícula de R$ 200 recebido no início de abril, os participantes do programa do ensino regular receberão nove parcelas de mesmo valor, no decorrer do ano, relativas à frequência às aulas. Após a conclusão do ensino médio, o programa prevê ainda uma parcela bônus de R$ 200 para os estudantes do último ano, que realizarem os dois dias de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025. O incentivo de conclusão do programa Pé-de-Meia é um depósito de R$ 1 mil por ano letivo concluído com aprovação. Esse valor, que totaliza R$ 3 mil ao longo dos três anos do ensino médio, é direcionado a uma poupança do estudante e só pode ser sacada após a formatura. Caso o estudante comprove a participação no Enem no ano de conclusão do 3º ano, ainda será concedido o valor adicional de R$ 200 em parcela única. Desta forma, a soma do incentivo financeiro-educacional pode alcançar R$ 9,2 mil por aluno, ao fim do ensino médio.

Cidades, Defesa e Saúde lideram recursos congelados Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil © José Cruz/Agência Brasil/Arquivo O Ministério da Educação e o Banco Central foram preservados do congelamento de R$ 31,332 bilhões do Orçamento de 2025, anunciou na noite desta sexta-feira (30) o Ministério do Planejamento e Orçamento. Os Ministérios das Cidades, da Defesa e da Saúde lideram os cortes. Os novos limites de gastos constam do decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União, com os valores detalhados dos contingenciamentos e dos bloqueios por ministérios e por órgãos. Pela legislação, o decreto sai oito dias após o envio ao Congresso Nacional do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento. Segundo o decreto, dos R$ 31,332 bilhões congelados no último dia 22 , R$ 24,196 bilhões virão de gastos discricionários (não obrigatórios) e R$ 7,135 de emendas parlamentares. Dentro dos gastos discricionários, R$ 7,649 bilhões serão congelados do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os ministérios e demais órgãos federais têm até 6 de junho para detalharem os programas a serem contingenciados e bloqueados. Como anunciado na última terça-feira (27), o Ministério da Educação passou por uma recomposição orçamentária, que liberará R$ 400 milhões para as universidades federais e dos institutos federais de ensino e R$ 300 milhões para outras despesas que estavam retidas. Tipos de despesa O arcabouço fiscal em vigor divide os recursos congelados em dois tipos: o contingenciamento e o bloqueio. O contingenciamento representa os recursos retidos temporariamente para cobrir falta de receitas do governo que atrapalham o cumprimento da meta fiscal. Para este ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê resultado primário zero (nem déficit, nem superávit), com uma margem de tolerância de até R$ 31 bilhões para mais ou para menos. O bloqueio corresponde aos recursos retidos para cumprir o limite de gastos do arcabouço. Para 2025, o marco fiscal limita o crescimento das despesas a 2,5% acima da inflação do ano anterior. IOF Com a revogação parcial dos aumentos do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o governo sacou R$ 1,4 bilhão de dois fundos para manter a estimativa de receitas. Como o dinheiro entrará no caixa do governo em até dois meses, não foi necessário congelar mais que os R$ 31,3 bilhões originalmente anunciados. Os dois fundos que terão recursos sacados são o Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o Fundo de Garantia de Operações do Crédito Educativo (FGEDUC), administrado pela Caixa Econômica Federal e que cobre uma carteira antiga de crédito do banco. Detalhamento Desconsiderando as emendas parlamentares, a divisão dos contingenciamentos e dos bloqueios ficou a seguinte: Órgãos Congelamento (R$ milhões) Contingenciamento (R$ milhões) Bloqueio (R$ milhões) TOTAL 24.196,5 15.979,7 8.216,7 Ministério das Cidades 4.288 1.927,9 2.360,2 Ministério da Defesa 2.593,4 1.919,9 673,5 Ministério da Saúde 2.366,6 1.813,7 552,8 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 2.123,2 1.694,5 428,6 Ministério dos Transportes 1.487 1.367 120,1 Ministério da Fazenda 1.414 1.124 290 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 1.302,7 148,4 1.154,4 Ministério de Portos e Aeroportos 780,8 518,2 262,6 Ministério da Justiça e Segurança Pública 748,6 595 153,5 Presidência da República 681,6 493 188,6 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 679,9 540,5 139,4 Ministério da Agricultura e Pecuária 622,8 124,7 498 Ministério da Previdência Social 586,4 466,1 120,3 Ministério das Relações Exteriores 581,8 462,5 119,3 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 502,2 399,2 103 Ministério do Turismo 489,3 0 489,3 Ministério do Esporte 333,7 302,2 31,5 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 325 258,4 66,7 Ministério do Planejamento e Orçamento 301,7 239,8 61,9 Ministério da Cultura 254,8 208 46,8 Ministério do Trabalho e Emprego 225,8 179,5 46,3 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 171,9 136,6 35,2 Ministério das Comunicações 168,8 137,4 31,5 Ministério de Minas e Energia 152,2 116,9 35,3 Advocacia-Geral da União 140,2 111,4 28,8 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 87,4 69,5 17,9 Agência Nacional de Transportes Terrestres 74,1 58,9 15,2 Agência Nacional de Telecomunicações 73,3 58,2 15 Ministério das Mulheres 63,4 50,4 13 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 59,2 47,1 12,2 Ministério da Pesca e Aquicultura 53,7 42,7 11 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 53,6 42,6 11 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 48,4 38,4 9,9 Ministério da Igualdade Racial 45,4 36,1 9,3 Ministério dos Povos Indígenas 41,6 33 8,5 Agência Nacional de Energia Elétrica 38,6 30,7 7,9 Controladoria-Geral da União 36,6 29,1 7,5 Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 34,9 27,7 7,2 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 34,6 27,5 7,1 Agência Nacional de Saúde Suplementar 30,7 24,4 6,3 Agência Nacional de Aviação Civil 30 23,8 6,1 Agência Nacional de Mineração 28,7 22,8 5,9 Agência Nacional de Transportes Aquaviários 15,2 12,1 3,1 Conselho Administrativo de Defesa Econômica 12,5 10 2,6 Agência Nacional do Cinema 11,2 8,9 2,3 Gabinete da Vice-Presidência da República 1,3 1 0,3 Ministério da Educação  0  0  0 Banco Central  0  0  0 Fonte: Ministério do Planejamento e Orçamento   Na divisão por tipo de despesa, a distribuição dos recursos contingenciados e bloqueados é a seguinte: Distribuição Congelamento total (R$ bilhões) Contingenciamento (R$ bilhões) Bloqueio (R$ bilhões) Poder Executivo 31,332 20,692 10,64 Gastos discricionários 24,196 15,98 8,216 Novo PAC (dentro dos gastos discricionários) 7,649 5,039 2,61 Emendas parlamentares 7,135 4,712 2,423 Fonte: Ministério do Planejamento e Orçamento

Com a mudança, os candidatos às categorias A e B terão que comprovar resultado negativo no exame toxicológico (Foto: Reprodução) A medida tem como objetivo aumentar a fiscalização e a segurança nas ruas e estradas O Congresso Nacional aprovou uma nova regra que determina a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem for tirar a primeira habilitação para carros e motocicletas. A decisão foi confirmada na última quinta-feira (29), quando a Câmara dos Deputados aprovou o texto após ajustes feitos pelos senadores. O projeto de lei, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, promove uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro. Com a mudança, os candidatos às categorias A (motocicletas) e B (carros) terão que comprovar resultado negativo no exame toxicológico para obter a permissão para dirigir. Até então, a exigência do exame era aplicada apenas aos motoristas que tiram a CNH para veículos maiores, como caminhões e ônibus, nas categorias C, D e E. Com a atualização, os condutores de veículos leves passarão a ter as mesmas obrigações de controle sobre o uso de substâncias que possam comprometer a segurança no trânsito. A medida tem como objetivo aumentar a fiscalização e a segurança nas ruas e estradas, prevenindo acidentes causados por motoristas sob efeito de drogas. Fonte: Portal de Alagoas