Cidadania Alagoas

POLÍTICA

Câmara aprova Moção de Repúdio contra BRK após denúncias de obras inacabadas e cobranças indevidas

A Câmara Municipal aprovou, durante a sessão desta terça-feira (7), uma Moção de Repúdio direcionada à empresa BRK Ambiental, responsável pelos serviços de água e esgoto em Maceió, “devido às reiteradas falhas na prestação de serviços essenciais de saneamento básico na capital alagoana”. As críticas à concessionária foram levadas ao plenário pelo vereador Neto Andrade, que citou como exemplo de transtornos as obras inacabadas no bairro do Poço.   Nesta quarta-feira (7), o presidente Chico Filho se reúne, a partir das 10h, na sede da Câmara, em Jaraguá, com os presidentes das câmaras dos municípios da região metropolitana, uma agenda que acontece em parceria com a União dos Vereadores de Alagoas (Uveal).   O parlamentar destacou, ainda, que a associação de moradores da Cruz das Almas acionou a justiça com uma Ação Civil Pública contra a BRK por causa das constantes falta de água na região.   “A BRK tem causado diversos transtornos à população, aos comerciantes, a quem transita em Maceió. No bairro do Poço, as obras inacabadas, as crateras deixadas pela empresa, causam prejuízos aos moradores. Nas regiões periféricas de nossa cidade, a BRK envia a conta às famílias cobrando a taxa de esgoto, mesmo que os locais não tenham saneamento básico. É preciso que a Arsal intensifique as fiscalizações”, declarou o vereador.   O assunto rendeu em plenário. O vereador Kelmann Vieira disse que a BRK age com total desrespeito à população, sobretudo quando se cobra taxas de saneamento em locais que não contam com esse serviço. Para o parlamentar, a empresa tem sido punitivista.   “A BRK está agindo em Maceió de forma criminosa, com má fé e buscando somente o lucro. Famílias em situação de vulnerabilidade estão recebendo cobranças, as contas estão chegando todos os meses, mas o serviço de saneamento não existe em muitas regiões da capital, mesmo com todos os esforços feitos pela Prefeitura de Maceió. Vamos incluir na Ordem do Dia uma Moção de Repúdio contra a empresa para demonstrar que a Câmara Municipal não comunga com a irresponsabilidade da BRK”, criticou Kelmann.   Já o vereador Samyr Malta sugeriu que o Poder Legislativo entre com uma Ação Civil Pública contra a BRK Ambiental. A medida, segundo o vereador, visa proteger a população das cobranças indevidas.   Crítica à atuação da empresa, a vereadora Jeannyne Beltrão voltou a cobrar da BRK um posicionamento mais firme para resolver os problemas que estão sendo causados aos consumidores. A parlamentar conseguiu recolher 17 assinaturas dos vereadores presentes à sessão para que a Moção de Repúdio fosse lida e aprovada em plenário.   “O Legislativo de Maceió tem sido solidário com a população que está sendo prejudicada pela ausência de serviços da BRK. Sigo cobrando da empresa que se tome providência para resolver os problemas de saneamento em Maceió, e busque efetivar um trabalho de qualidade e não o que está ocorrendo nos bairros”, disse a vereadora.   Por fim, o vereador David Empregos lembrou que os transtornos causados pela BRK Ambiental em Maceió são uma infeliz realidade desde que o Governo do Estado celebrou, em 2020, um contrato de concessão dos serviços de água e esgoto, retirando da Companhia de Água e Esgoto (Casal), a responsabilidade pelo saneamento.   A vereadora Teca Nelma também contribuiu com o debate, reforçando que é a favor da estatização dos serviços de saneamento em Maceió.   Ainda na sessão desta terça (7), os parlamentares usaram a tribuna da Casa para uma série de pronunciamentos com abordagem sobre saúde, mobilidade urbana, educação e segurança pública.  Álbum de Imagens

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PGR envia ao STF parecer contrário a mandato remoto no Congresso

Regra é presença física do parlamentar nas sessões, afirma Gonet  Agência Brasil © Joédson Alves/Agência Brasil/ARQUIVO O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à possiblidade de um parlamentar exercer mandato de forma remota. A manifestação foi anexada nesta quinta-feira (2) ao mandado de segurança protocolado pela defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão, réu no Supremo pela acusação de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco. Em abril deste ano, a Câmara dos Deputados cassou o mandato de Brazão por faltas às sessões da Casa. O ex-deputado está preso em função das investigações do caso Marielle. De acordo com a defesa, as faltas ocorreram em função da prisão preventiva e não podem ser equiparadas às faltas injustificadas para cassação do mandato. No entendimento de Gonet, a Constituição definiu que a perda do mandato deve ser declarada no caso de deputados e senadores que faltarem a um terço das sessões ordinárias, exceto em situações de licença ou missão autorizada pelo Congresso. “Depreende-se do texto constitucional, portanto, que, como regra, o exercício do mandato parlamentar não prescinde da presença física do deputado ou senador nas sessões da respectiva Casa Legislativa”, afirmou Gonet. Eduardo Bolsonaro O parecer da PGR corrobora com a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que negou pedido do PL para que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) seja nomeado como líder da minoria na Casa. A indicação foi uma tentativa da oposição de livrar o deputado de faltas por não participar presencialmente das sessões da Casa. Líderes não são obrigados a registrar presença em plenário. Eduardo está no Estados Unidos desde fevereiro e é acusado de fomentar as sanções comerciais do governo do presidente Donald Trump contra as exportações brasileiras, a aplicação da Lei Magnitsky e a suspensão de vistos dos ministros da Corte e integrantes do governo federal. Ao deixar o país, o parlamentar solicitou licença de 120 dias, que terminou no dia 20 de julho. Edição: Juliana Andrade

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Câmara de Maceió divulga estudantes selecionados para participar do programa Plenarinho

 Dicom/CMM Alunos do 9° ano do ensino fundamental de escolas da rede pública e privada vão experienciar como é a atividade parlamentar por um dia Iniciativa da Câmara de Maceió, o programa Plenarinho já tem os seus selecionados para experienciar a vivência de ser “vereador por um dia”. A Escola do Legislativo, responsável pela plataforma, divulgou os 27 nomes dos alunos do 9° ano do ensino fundamental de escolas da rede pública e privada que produziram a redação com o tema “A cidade onde vivo e o futuro que eu imagino: como posso contribuir para uma Maceió melhor para mim, minha escola e minha comunidade?”.   As redações foram avaliadas por comissões escolares e, posteriormente, pela Escola do Legislativo, observando os critérios definidos no edital: clareza e organização, coerência com o tema, argumentação e criatividade, gramática e ortografia, além de conclusão e proposta, totalizando 100 pontos.   A comissão avaliadora foi formada pelos servidores da Câmara, Adonias Vieira da Silva, Cecília Domingues de Souza e Clara Maria Remígio Soares Oliveira Gonçalves, coordenados pelo diretor da Escola do Legislativo, Rodolfo Barros.   Para o presidente da Câmara, Chico Filho, o Plenarinho incentiva a participação dos jovens na política e também fortalece a cidadania. “Os estudantes estão no melhor momento de descobrir de que forma podem contribuir para transformar o lugar onde vivem por meio da política”.   Após a análise das redações finalistas, foram selecionados os estudantes que obtiveram as maiores notas, os quais vão integrar a Imersão Legislativa do Projeto Plenarinho, no dia 9 de outubro de 2025, das 8h às 17h, na sede da Câmara de Vereadores. Quem são  Com base na avaliação, os estudantes selecionados foram: 1-Ana Lis Silva Trindade (Colégio Contato);  2-Andrey Emanoel da Silva (Escola Municipal Elizabeth Anne Lyra);  3-Bárbara Larissa Cavalcante Alves da Silva (Escola Municipal Padre Brandão Lima) 5-Daniel da Silva Gomes (Escola Municipal José Correia Costa);  5-Diully Eduarda Pessoa (Escola Municipal Pompeu Sarmento);  6-Isaac Raniel Silva Vital (Escola Municipal Silvestre Péricles);  7-José Artur dos Santos (Escola Municipal Luís Pedro da Silva I);  8-Júlia Laurindo Macena (Escola Municipal Kátia Pimentel Assunção);  9-Júlia Margarete da Silva (Escola Municipal Tradutor João Sampaio);  10-Kallyne Vitória Galvão Amorim (Colégio Sagrada Família Gama);  11-Lara Sophia da Silva Teixeira (Escola Municipal Jaime Amorim Miranda);  12-Malu Sarmento Ramos (Colégio Maria Montessori);  13-Maria Cecília Lira Silva (Colégio Sagrada Família Alfa);  14-Maysa Gabrielle Barros Tenório (Colégio Sagrada Família Beta);  15-Melissa Aparecida Farias de Souza (Escola Municipal Maria de Lourdes Bezerra Nunes); 16- Miqueias Carlos Genu da Silva (Escola Municipal Hévia Valéria Maia Amorim);  17-Nathally Juliane Santiago Batista (Escola Estadual José Oliveira);  18-Otávio José dos Santos (Escola Municipal Padre Pinho);  19-Rafaela Dantas dos Santos (Colégio Santa Amélia);  20-Rebecca Letycia Bezerra de Morais (Escola Municipal Arnon Afonso Farias de Melo); 21-Rhuan Sanderson Tenório (Escola Municipal Pio X);  22-Rosa Morena Melo (Colégio Sacramento);  23-Ryan Carlos dos Santos (Escola Municipal Doutor José Haroldo da Costa);  24-Vastí Bento de Lima (Escola Municipal Professora Neide de Freitas França);  25-Vinicius Alexandre Albuquerque da Silva (Escola Municipal Zumbi dos Palmares); 26-Wedesllan Davi dos Santos Padilha (Colégio Maria José Omena);  27-Yasmin Vitória Oliveira Albuquerque (Escola Municipal Professor Antídio Vieira). 

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JHC assina ordem de serviço para início das obras do Complexo Administrativo

Ação integra o Programa Novo Centro, que vai revitalizar a região com serviços públicos, moradias, lazer e convivência Letícia Pascoalino/Secom Maceió Prefeito JHC e o vice-prefeito, Rodrigo Cunha, assinaram a ordem de serviço. Foto: Itawi Albuquerque O prefeito JHC e o vice-prefeito e secretário municipal de Infraestrutura, Rodrigo Cunha, assinaram, nessa quinta-feira (2), no Centro da cidade, ordem de serviço para início das obras do Complexo Administrativo de Maceió, projeto inovador que será executado por meio de uma Parceria Público-Privada(PPP) e transformará três edifícios históricos abandonados – Palmares, Ary Pitombo e Iapetec – em uma estrutura moderna e sustentável. Para o prefeito JHC, a assinatura da ordem de serviço marca uma virada de página para Maceió. “Esses prédios, que antes simbolizavam abandono, agora vão se transformar em um Centro Administrativo moderno, sustentável e eficiente. Estamos trazendo para cá todas as secretarias, num modelo pioneiro de PPP, que gera economia para os cofres públicos e mais eficiência para o cidadão”, disse. “Com coragem, transformamos um problema em solução criativa. Onde se falava em demolição, nós vimos potencial para revitalizar o Centro, recuperar ruas, praças e devolver esse espaço à cidade. Esse espaço é também um cartão postal, de frente para o mar, e faz parte de um pacto social para tornar nossa cidade cada vez melhor para todos”, acrescentou JHC. Com investimento de R$ 197 milhões do setor privado, a iniciativa trará economia real de R$ 11,87 milhões por ano aos cofres públicos, o que representa uma redução de gastos acumulada em, aproximadamente, R$ 332 milhões durante a vigência do contrato. Gestão inovadora O vice-prefeito e secretário de Infraestrutura, Rodrigo Cunha, destacou que a iniciativa é um exemplo de gestão inovadora. “O Complexo Administrativo e o Novo Centro inauguram uma nova forma de fazer gestão. Vamos concentrar os serviços públicos em um só espaço, gerando economia, eficiência e, acima de tudo, devolvendo vida ao coração da nossa cidade”, afirmou. Para Rodrigo, “o Centro vai voltar a pulsar mais forte, com trabalho, lazer, novos investimentos e valorização dos imóveis e da nossa história. Isso só é possível porque a gestão conquistou a confiança das pessoas e do setor privado, mostrando resultados concretos em todas as áreas. Esse projeto prova que não estamos cuidando apenas de prédios ou paredes, mas sim de pessoas. O Novo Centro é um presente para Maceió e um símbolo da cidade que olha para o futuro com orgulho do seu passado”, pontuou. O Complexo Administrativo vai reunir 15 secretarias e órgãos municipais em um mesmo espaço, no entorno da Praça Zumbi dos Palmares, concentrando 1.460 servidores fixos e atendendo cerca de 864 pessoas por dia. O projeto, além de racionalizar recursos e melhorar a gestão pública, será construído com padrões sustentáveis, como ventilação e iluminação natural, energia solar, reutilização da água e cobertura verde. Durante a fase de construção, devem ser gerados 200 empregos diretos, além de outros 150 na fase de operação, impulsionando a economia local e incentivando novos empreendimentos e serviços. Com a proposta de concentrar secretarias e órgãos municipais em um único espaço, o projeto visa reduzir os gastos públicos em 28,7% ao ano, possibilitando uma economia significativa que pode ser redirecionada para setores como saúde, educação e segurança. Também participaram da cerimônia, a primeira-dama de Maceió, Marina Candia, e a senadora Dra. Eudócia Caldas. Novo Centro O Complexo Administrativo de Maceió faz parte de um projeto ainda maior da Prefeitura de Maceió: O Programa Novo Centro, que visa devolver vitalidade, segurança e modernidade ao coração da cidade. O projeto nasce após o mapeamento de mais de 200 imóveis subutilizados na região e será desenvolvido em três eixos principais: Morar no Centro, que incentiva a habitação por meio da recuperação de imóveis para moradia social, melhorias nas residências existentes e auxílios como aluguel social; Mirar o Centro, que promove a valorização do território com rotas turísticas, culturais e gastronômicas, além de eventos permanentes e sazonais; e Ativar o Centro, que prevê a criação de novos espaços e equipamentos, como boulevards para ambulantes, Centro de Convenções, Centro de Inovação e o novo Complexo Administrativo de Maceió. Mobilidade urbana O projeto também prevê uma requalificação da mobilidade urbana no Centro, com a criação de faixas exclusivas para ônibus na Rua Cincinato Pinto, implantação de novos abrigos para passageiros, revitalização de 70 faixas de pedestres, instalação de 40 placas aéreas de sinalização e transformação da Rua do Comércio em via compartilhada, priorizando pedestres e pequenos veículos.

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Mulheres delmirenses participam da 5ª Conferência Nacional das Mulheres em Brasília

Entre os dias 29 de setembro e 1º de outubro, mulheres delmirenses marcaram presença na 5ª Conferência Nacional das Mulheres, realizada em Brasília. O evento reuniu representantes de todo o país para debater temas fundamentais ligados à vida das mulheres, como resistência, lutas sociais, igualdade de gênero, políticas públicas, direitos e participação política. A presença das sertanejas de Delmiro Gouveia fortaleceu ainda mais a importância de as mulheres do interior ocuparem espaços de construção coletiva e de decisão. Para além das discussões, o encontro reafirmou o papel da mulher sertaneja como protagonista na luta por uma sociedade mais justa e igualitária, trazendo suas vozes, histórias e experiências para o centro do debate nacional. O município esteve representado tanto pelo poder público quanto pela sociedade civil, garantindo a diversidade de vozes na conferência. As delegadas foram eleitas na Conferência Estadual e seguiram para a etapa nacional: *Governo Municipal* * Maria Letícia Barboza Sandes – representante da Secretaria de Assistência Social, Infância, Mulher e Direitos Humanos de Delmiro Gouveia * Maysa Daniely Gomes – representante da Secretaria de Saúde de Delmiro Gouveia Sociedade Civil * Andressa Hawana Silva – representante da comunidade de terreiro * Emanuela – representante da Associação Coletivo de Mulheres Maria Bonita * Maria José (Nega) – representante do Movimento Sem Terra (MST) A participação da delegação delmirense foi possível através do apoio da Prefeitura de Delmiro Gouveia, do Governo Estadual e do Governo Federal, que assegurou as condições necessárias para que as representantes do município estivessem presentes nesse importante espaço de diálogo e deliberação. A presença das delmirenses na 5ª Conferência Nacional das Mulheres demonstra o compromisso em ampliar conquistas, defender políticas públicas efetivas e garantir que a realidade do sertão também seja ouvida e considerada nas decisões nacionais.

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Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

Foto: Lula Marques Agência Brasil Proposta precisa agora ser votada no Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto-base do projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que prevê isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais.  A proposta, encaminhada pelo governo federal, ainda terá que ser aprovada no Senado, antes da sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor. A redução do IR foi uma promessa de campanha de Lula em 2022. Enviado para a Câmara em março, o texto foi aprovado em uma comissão especial que analisou o texto. Atualmente, são isentos do imposto quem ganha até R$ 3.036. O projeto determina que, em 2026, as pessoas que ganham até R$ 5 mil, terão um desconto mensal de até R$ 312,89, de modo que o imposto devido seja zero. Já quem ganha de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62. Segundo o governo, com a aprovação da proposta, serão beneficiados com a isenção mais de 26,6 milhões de contribuintes, em 2026. Compensação Para compensar a isenção, cujo custo está estimado será de R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos, o projeto prevê a tributação das pessoas com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, com uma alíquota progressiva de até 10%. A alíquota máxima incidirá para quem recebe anualmente a partir de R$ 1,2 milhão. Além disso, ela não será aplicada para quem já paga a alíquota máximo do IR, que é de 27,5%. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá cerca de 140 mil pessoas, 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda. O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), estima que haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027 com a taxação. Em seu parecer, Lira destinou esses recursos para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária. “É importante ressaltar que esse projeto vai atender diretamente a 15,5 milhões de pessoas no país. Esse projeto é fruto de uma base de cálculo de quase R$ 227 bilhões, que é apurado no imposto de renda no Brasil. E estamos discutindo uma renúncia de receita, no primeiro ano de, R$ 25,4 bilhões, portanto 10% do valor total do imposto de renda pago por todos os brasileiros”, disse. Justiça tributária O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que com o projeto, o país começa a fazer justiça tributária. “Nosso país é um país da desigualdade, é um país onde uma ínfima minoria detém a maior parte da riqueza enquanto a maioria do povo brasileiro vive em difíceis condições. A justiça tributária precisa ser feita e esse projeto que mira na justiça tributária. Uma justiça que pode reduzir as desigualdades, que pode fazer com que as pessoas de menor renda e a classe média brasileira possam ter uma capacidade de consumo melhor, uma capacidade de viver melhor a sua vida”, afirmou. A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) lembrou que a iniciativa foi pautada após as manifestações de setembro contra a proposta de Emenda à Constituição (PEC) das prerrogativas, a chamada PEC da Blindagem e o projeto de anistia aos presos pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. “Esse projeto é muito importante, milhões de brasileiros serão impactados com a redução imediata do imposto de renda e com a redução para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil e, ao mesmo tempo, um imposto mínimo que vai ser cobrado dos super-ricos”, completou. Críticas A iniciativa foi objeto de críticas de alguns parlamentares. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que os recursos não irão para os mais pobres e criticou a tributação de lucros e dividendos. “Vamos cobrar dos mais ricos, são só 140 mil pessoas para dar para os mais pobres. Isso é mentira! Esse dinheiro não vai para os mais pobres, vai para os políticos. E é melhor que esse dinheiro ficasse ainda que com os mais ricos, porque são eles que empregam, compram as máquinas, fazem os produtos”, argumentou. O texto determina que o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50 mil mensal ficará sujeito à retenção na fonte do IRPF à alíquota de 10% sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue. Não ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, os lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, e cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025. Mais cedo, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) classificou a medida como “populista”, apesar de concordar que seja necessária. “É só jogada política, clientelismo, por que Lula não apresentou isso no primeiro ano [de governo]?”, questionou. Para o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), a proposta é uma medida eleitoral, mas sem reparo estrutural. “Isso resolveu o problema do imposto dos pobres? Não. O pobre continua pagando a mais alta carga tributária do mundo. Isso é enganação. Não tem nada a ver com a reestruturação do sistema de carga tributária sobre os pobres”, disse.

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Eleições 2026: Pastor Luiz Hamilton afirma que será pré-candidato a deputado estadual

Foto: Jurandyr de Lima EXCLUVISO: Em entrevista ao Portal de Alagoas o Pastor Luiz Hamilton afirma que será pré-candidato a deputado estadual. Nesta terça (30), de setembro o Pastor Luiz Hamilton afirmou que será pré-candidato a deputado estadual, afirmou com exclusividade para o site http://www.portaldealagoas.com.br. Veja abaixo alguns trechos da entrevista com Luiz Hamilton; Primeiramente agradeço ao nosso Deus em nos impulsionar em uma nova etapa. É uma pré-candidatura equilibrada em 2026, que é fortalecida diariamente no contato com as pessoas, os agrupamentos políticos e lideranças, que se somam a esse Projeto Ação e Reação, acreditamos em uma renovação na Casa Tavares Bastos, onde o Poder Legislativo precisa exercer o seu papel de fiscalizador. É dessa maneira que queremos construir um novo tempo em Maceió, sempre dialogando, em busca do melhor para nosso povo no social, com as comunidades carentes. Propostas  Nossas Propostas como pré-candidato em 2026. * Organização para o desenvolvimento econômico “turismo, cultura local e geração de renda”; * Valorização do servidores públicos municipal e estadual a data Base das categorias e a equiparação salarial; * Controle social nas comunidades carentes; * Casamento coletivo, encontro de casais “Família Projeto de Deus”; * A consciência e educação ambiental; * Mutirões de ações sociais com as comunidades; * Política de superação da pobreza; * Defender à família cristã e seus princípios. Pastor Luiz Hamilton tem um trabalho social desde 1992, com trabalhos prestados em prol da sociedade alagoana. É de Deus!, disse o Pastor. Em 2026, a disputa da casa Tavares Bastos terá muita gente nova buscando espaço. Vamos aguardar.

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Fux mantém número de deputados por estado até 2026 e adia mudanças para 2030

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta segunda-feira (29), que a composição da Câmara dos Deputados permanecerá inalterada nas eleições de 2026. Qualquer mudança na distribuição das vagas entre os estados só passará a valer a partir do pleito de 2030. A decisão, que ainda será submetida aos demais ministros em sessão extraordinária do plenário virtual, atendeu a um pedido do Congresso. Em 2023, o STF havia determinado que o número de deputados deveria ser atualizado conforme a população de cada estado, cabendo ao Congresso promover a mudança até junho de 2025. Em vez de revisar a divisão, no entanto, a Câmara aprovou um projeto que ampliava o total de parlamentares de 513 para 531, evitando que estados perdessem representação. A proposta passou pelo Senado, mas foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com o prazo expirado, a definição da nova distribuição ficaria sob responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), argumentou ao STF que o veto ainda não foi analisado e que, portanto, o processo legislativo não foi concluído. Defendeu, assim, que eventuais mudanças só tenham efeito em 2030. Relator do caso, Fux acatou os argumentos. Segundo ele, a ausência de deliberação sobre o veto impede que se considere o processo encerrado. O ministro destacou ainda a necessidade de garantir segurança jurídica e dar clareza ao eleitorado sobre o número de vagas em disputa já em 2026. Atualmente, cada estado e o Distrito Federal elegem no mínimo oito e no máximo 70 deputados, de acordo com critérios populacionais. A última redistribuição ocorreu em 1993, valendo para a eleição seguinte. Desde então, as variações demográficas registradas nos censos de 2000, 2010 e 2022 não foram consideradas, o que gera queixas de subrepresentação, especialmente por parte do Pará, autor da ação protocolada em 2017.

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Câmara homenageia Claydson Mourinha e José Neto por contribuições ao Município de Maceió

Aprovadas por unanimidade, comendas foram entregues nesta segunda, com plenário lotado por vereadores, autoridades e convidados  Dicom/CMM  Pedro Sant O secretário municipal de Saúde, Claydson Mourinha, e o controlador geral do Município, José de Barros Neto, foram homenageados nesta segunda-feira (29) pela Câmara Municipal de Maceió, em sessão no plenário. Mourinha recebeu a Comenda Desembargador Mário Guimarães, a mais antiga da Casa, e José Neto recebeu a Comenda Pontes de Miranda, ambas propostas pelo vereador Chico Filho e aprovada por unanimidade pelos vereadores, em reconhecimento à dedicação social e profissional ao Município. No plenário lotado, Chico Filho ressaltou a iniciativa acertada em reconhecer os dois gestores. Estiveram presentes os vereadores Davi Davino e Silvania Barbosa, compondo a mesa, Cal Moreira, David Empregos, Thiago Prado, Milton Ronalsa, Luciano Marinho, Siderlane Mendonça, Marcelo Palmeira, Caio Bebeto, Neto Andrade, Jonatas Omena, Jeannyne Beltrão e Samyr Malta. Também compuseram a mesa o deputado estadual Cabo Bebeto e o secretário de Segurança Comunitária, Eduardo Marinho. “Fico muito feliz em poder ter prestado essa homenagem, mas não prestei sozinho. Apresentamos a proposição no final do ano passado e tivemos aprovação unânime. Que esses homens homenageados hoje possam servir de espelho para outros homens públicos e, se espelhando neles, as pessoas possam entender que fazer a coisa pública é servir ao público”, apontou. Ele destacou a missão de José Neto como controlador municipal e lembrou sua trajetória desde a formação como advogado. “Neto é meu amigo há mais de 25 anos. Trabalhamos juntos em Santana do Ipanema, tive a honra de tê-lo como procurador da Câmara em 2013. Recentemente, assumiu a Secretaria de Educação, por poucos meses, mas fazendo um excelente trabalho. E voltou a Controladoria para, talvez, uma das posições mais árduas da prefeitura, que muitas vezes precisa dar ‘nãos’, mais ainda assim ser um cara muito bem quisto, pela justiça que promove todos os dias”, afirmou Chico. Sobre Mourinha, o presidente da Casa lembrou o período de atuação do gestor durante a pandemia do coronavírus. “No momento em que todo mundo dizia ‘fique em casa’, alguém precisava enfrentar o problema e salvar vidas. Quantas vidas foram salvas por pessoas aguerridas como você, Mourinha? Naquele momento tenso, talvez o pior da humanidade, se você já era grande, saiu gigante. Depois começou a coordenar os grandes projetos da cidade até chegar à Saúde. Você faz seu trabalho com muito entusiasmo e a gente precisa de homens públicos como você e o Neto, pessoas que se doam e que se preocupam com a coisa pública”, completou. Emocionado, o controlador José Neto agradeceu a homenagem e se disse honrado em receber a comenda que leva o nome de um dos maiores juristas do Brasil. “É uma satisfação muito grande. E eu, como advogado, fico muito lisonjeado. Sei que o vereador Chico é o propositor, meu amigo pessoal, mas eu tenho muita alegria de que essa comenda tenha sido aprovada por todos os vereadores. E a presença deles aqui só engrandece e demonstra que o nosso trabalho na gestão do prefeito JHC está bem avaliado e no caminho certo”, declarou. Mourinha afirmou que recebe a honraria com felicidade e espera continuar contribuindo com os maceioenses. “Como eu digo todo dia, não existe heroísmo em servir, em fazer o que é certo. Mas, de repente, a Câmara Municipal de Maceió me concede essa comenda que leva o nome da Casa de Mário Guimarães. Eu fico muito feliz, muito honrado e espero em Deus que eu siga sendo merecedor. Essa missão que o prefeito JHC me deu é de muita responsabilidade, mas eu nunca tive medo de desafio, e é muito bom contribuir com uma gestão que tem tanto compromisso com as pessoas”,

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Câmara homenageia personalidades ligadas ao esporte que contribuíram com Maceió

Por editor_portalal7.com.br 29 de setembro de 2025 Zé Raimundo Lessa, Mestre Lula e Carlos Alberto Alves receberam reconhecimento do Legislativo por iniciativa do vereador Eduardo Canuto  Dicom/CMM  André Palmeira   A Câmara Municipal de Maceió homenageou três personalidades ligadas ao esporte e com importantes contribuições sociais para a cidade, durante sessão solene na manhã desta sexta-feira (26).   De autoria do vereador Eduardo Canuto, atualmente licenciado para o cargo de secretário de Esportes do Município, foi entregue a Comenda do Mérito Esportivo Álvaro Vasconcelos Filho ao futebolista e conselheiro do CSA, Zé Raimundo Lessa, e ao capoeirista Luiz Gustavo de Melo, o Mestre Lula. O pastor e também atleta Carlos Alberto Alves da Silva recebeu o título de Cidadão Honorário de Maceió.   Canuto celebrou a oportunidade de reconhecer os três homenageados ainda em vida e ressaltou a relevância do trabalho deles para a transformação da realidade dos alagoanos.   “A gente tem uma trajetória de vida, toda ela no esporte, e quando a gente tem a possibilidade de ser vereador, isso lhe dá a condição de reconhecer aqueles que, no passado, um passado mais recente, dignificaram tanto o nome do estado de Alagoas, da nossa cidade e, muitos, do Brasil”, elogiou.   A solenidade foi presidida pelo vereador Chico Filho, que reforçou a legitimidade do vereador licenciado em atuar na área do esporte e reconhecer personalidades ligadas ao setor. “Ele é o legítimo representante do esporte na Câmara e em Maceió. O Eduardo Canuto realmente representa esse segmento e ninguém entende mais de esporte na política em Alagoas do que ele”, afirmou.   O primeiro a receber a Comenda do Mérito Esportivo, Zé Raimundo, descreveu como satisfação o sentimento de ter sua história reconhecida pela Câmara. “A minha vida foi totalmente dedicada ao futebol, uma dedicação exclusiva. Eu tomei conta da formação dos jogadores por muito tempo, e muitos chegaram a se destacar até como campeões mundiais. E hoje, o vereador Eduardo Canuto vem me homenagear, por isso, fico muito satisfeito e trouxe minha família e meus amigos para prestigiarem esse momento”, declarou.   Mestre Lula, também homenageado com a Comenda, disse que o momento foi de gratidão. “Eu recebo com muita alegria, porque tem muito tempo que a gente vem trabalhando com esporte aqui em Alagoas. Eu trabalho com projetos sociais, tirando crianças e jovens das ruas e trazendo para o esporte, a cultura e o lazer, que é o a capoeira reúne. É muito gratificante para mim receber uma comenda, uma homenagem em vida”, comemorou.   Carlos Alberto, que ganhou o Título de Cidadão Maceioense, contou um pouco da trajetória na Capital desde 1972, e agradeceu o reconhecimento. “Eu cheguei aqui para fazer uma transição no setor gráfico, da tipografia para a offset. Após 1992, fui para o seminário e me tornei pastor, atuando no Village Campestre e há 18 anos no Vergel. Hoje participo do Master Atletas, tirando as pessoas da ociosidade, resgatando vidas, dando dignidade às pessoas. E o vereador Eduardo Canuto sempre foi muito sensível, nos ajudando para que pudéssemos desenvolver as atividades esportivas com a comunidade”, agradeceu.

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