Decisão do TJAL garante consulta ao SEI e ao sistema financeiro para equipe de transição e prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento
Assessoria
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) concedeu parcialmente uma liminar em mandado de segurança apresentado pelo governador eleito, JHC (PSDB), e determinou que o Governo do Estado disponibilize, no prazo de 24 horas, acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e ao sistema de gestão financeira estadual. A medida beneficia o governador eleito e os integrantes formalmente indicados para a equipe de transição, com perfil exclusivamente consultivo e acesso individualizado.
A ação foi apresentada após JHC relatar que havia solicitado formalmente, em 21 de outubro, as credenciais necessárias para consultar informações administrativas e financeiras do Estado, mas não teria recebido os acessos nem uma resposta formal sobre o pedido. Na decisão, assinada nesta sexta-feira (30) pela juíza convocada Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo, a magistrada considerou que a demora poderia comprometer o planejamento da futura gestão, cuja posse está prevista para janeiro de 2027.
Além de determinar a liberação dos acessos, a decisão estabelece que o governo apresente, no mesmo prazo, informações sobre o cronograma da transição e as providências já adotadas. O Estado também deverá garantir mecanismos de segurança, identificação dos usuários e registro das consultas. Documentos com restrições legais deverão passar por análise individualizada, com indicação dos fundamentos do sigilo e, quando possível, disponibilização de versões com ocultação dos dados protegidos.
Em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 30 mil, a ser paga pelo Estado de Alagoas. A decisão também determina a notificação das autoridades apontadas no processo para que prestem informações no prazo legal de dez dias. A liminar não concede acesso irrestrito a documentos sigilosos, mas assegura à equipe de transição a consulta às informações necessárias ao planejamento da futura administração, respeitados os limites previstos em lei.
NOTA OFICIAL ENVIADO PELO GOVERNO DE ALAGOAS EM 30 DE OUTUBRO DE 2026
O Governo de Alagoas publicou nesta sexta-feira (30) o Decreto nº 113.416/2026, que estabelece as regras da transição para o mandato que se inicia em 6 de janeiro de 2027. O cronograma e a agenda serão discutidos com a equipe do governador eleito.
A abertura dos trabalhos de transição ocorrerá na terça-feira, 3 de novembro, pela manhã, na sede da Vice-Governadoria, em frente à Praça dos Martírios, com a apresentação da estrutura e da proposta de plano de trabalho.
Há mais de 15 dias, o Governo anunciou a coordenação da Comissão Mista de Transição e solicitou ao governador eleito, João Henrique Caldas (JHC), a indicação de seus representantes, ainda pendente. O decreto prevê até cinco integrantes na equipe indicada pelo eleito, incluindo seu coordenador, além da possibilidade de até dez cargos de apoio, observadas as condições estabelecidas.
Para viabilizar a participação da equipe, o Governo estabelece o dia 6 de novembro como prazo para as indicações. O cadastramento dos representantes permitirá organizar o acesso às informações e o encaminhamento das solicitações, conforme os procedimentos do decreto. O pedido de informações já recebido está sendo atendido pelas equipes técnicas.
Diante das providências em andamento, o Governo reafirma sua disposição para a cooperação institucional, com transparência, continuidade dos serviços públicos e respeito ao interesse público. A agenda e os fatos relevantes da transição serão divulgados em boletins diários.
Maceió, 30 de outubro de 2026.
Governo de Alagoas
