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Após garantir reajuste para efetivos, Legislativo valida bonificação para profissionais do PSS, assegurando valorização a toda a categoria. Em sessão realizada nesta terça-feira, 30, a Câmara de Vereadores de Delmiro Gouveia aprovou, por unanimidade, o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que autoriza o abono das sobras do Fundeb para os profissionais da educação contratados via Processo Seletivo Simplificado (PSS). Após já ter apreciado e aprovado, também de forma unânime, o reajuste e a bonificação voltados exclusivamente aos servidores efetivos e concursados, a Casa Legislativa voltou a se reunir para garantir que os servidores contratados também fossem contemplados com recursos remanescentes em caixa. É importante destacar que os professores concursados e efetivos já foram devidamente bonificados. Para esta categoria, a gestão municipal aplicou um reajuste salarial direto, que foi incorporado aos vencimentos e pago de forma retroativa, consolidando um ganho real e permanente nos salários dos servidores de carreira. Com a nova decisão desta terça-feira, o benefício agora alcança os profissionais do PSS. Como esta categoria possui um regime de contratação que não permite a incorporação de reajustes da mesma forma que os efetivos, a bonificação via abono salarial surge como o mecanismo legal para assegurar que esses trabalhadores também recebam o reconhecimento pelo serviço prestado à educação delmirense. A medida alinha o compromisso entre o Executivo e o Legislativo em manter a transparência na aplicação dos recursos do Fundeb e garante que 100% dos profissionais da educação, sem distinção entre efetivos e contratados, encerrem o ano de 2025 com o respaldo financeiro e a valorização garantidos por lei.

Atas que dão publicidade à aprovação das contas da administração e à distribuição de lucros devem ser arquivadas por meio do Facilita Alagoas No próprio sistema, são disponibilizados os campos para preenchimento dos dados da empresa e anexação da ata  Ascom Juceal Hotton Machado / Ascom Juceal A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) informa que o prazo para registro das atas que deliberam sobre a distribuição dos lucros e dos dividendos foi ampliado até 31 de janeiro. A ampliação decorre da medida cautelar, concedida parcialmente, na Ação Direta de Inconstitucionalidade de Nº 7.912 do Supremo Tribunal Federal (STF).   Com a decisão, foi buscado prezar pelo término do exercício social e pelo tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em face à lei federal de nº 15.270/2025, que alterou as regras sobre imposto sobre a renda das pessoas físicas.   Pelas novas regras da lei federal, a partir do próximo ano, a distribuição de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil que seja superior a R$ 50 mil em um mesmo mês incide na cobrança de 10% sobre o valor pago. Então, para garantir a isenção da cobrança, a medida cautelar estabeleceu a ampliação do prazo para registro.   Para isso, a Juceal ressalta que as atas que dão publicidade à aprovação das contas da administração e à distribuição de lucros devem ter andamento pelo Portal Facilita Alagoas, interface do registro e do licenciamento empresarial no estado.   “Os empresários e os profissionais que lidam com o registro de empresas devem se atentar ao novo prazo, mas também aos procedimentos corretos dentro do Facilita Alagoas. É importante verificar qual é o evento correto para a natureza jurídica da sua empresa a fim de que não haja erros, o processo entre em exigência e o deferimento da ata demore ainda mais”, aponta o presidente da Juceal, João Gabriel Costa Lins, o Joãozinho.   Andamento no Facilita Alagoas   O processo tem prosseguimento por meio dos eventos exclusivos – aqueles que não interferem nas entidades integradas à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Dessa forma, a seção destinada está disponível na página inicial do Portal Facilita Alagoas com a denominação Ata/Estatuto.     Para o arquivamento das atas específicas de distribuição de lucros, o sistema agora passa a exibir a pergunta “A ata delibera exclusivamente distribuição de lucros e dividendos conforme disposto na Lei 15.270/2025?”.     A pergunta está disponível para os eventos Ata de Reunião de Diretoria (740), Ata de Assembleia Extraordinária (738), Ata de Assembleia Ordinária e Extraordinária (739), Ata de Reunião/Assembleia de Sócios (732) e Decisão de Sócios/Titular (954).     No próprio sistema, são disponibilizados os campos para preenchimento dos dados da empresa e anexação da ata.  A protocolização acontece somente de forma digital, devendo ser necessário utilizar assinatura avançada ou certificado digital. A disponibilização do documento autenticado após a análise da Junta Comercial também acontece por meio do Portal Facilita Alagoas.

Legislações criadas em 2025 ampliam direitos de pessoas com deficiência, estimulam economia e valorizam servidores  Dicom/CMM A Câmara Municipal de Maceió encerrou os trabalhos de 2025 com quase 100 leis e 227 decretos aprovados, além de 3.800 indicações de melhorias para a cidade. Entre os destaques da atuação dos vereadores e vereadoras no plenário, estão legislações que ampliam direitos de pessoas com deficiência, estimulam a economia e a pesquisa e valorizam o servidor público. A lei 7.655, por exemplo, autoriza veículo particular a circular na faixa azul quando estiver transportando pessoas com autismo. Voltada ao mesmo público, a lei 7.715, permite que o autista entre e permaneça com seu próprio alimento em qualquer local. Com foco no incentivo ao investimento privado em Maceió, os parlamentares criaram a lei 7.693, que isenta do ISS atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. E aprovaram uma das legislações mais importantes do Município, que instituiu o Plano Plurianual, um planejamento do investimento público na cidade para o período de quatro anos. Foi aprovada também a lei 7.664, que reajustou o salário dos servidores da Prefeitura e garantiu valorização a esses profissionais. E a lei 7.648 criou o Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Legislativo. O presidente da Câmara, Chico Filho, comemora a produtividade e afirma que o papel do Poder Legislativo vem sendo cumprido com responsabilidade e compromisso com a população. Ele ressalta os temas das leis, com foco no desenvolvimento do Município e no bem-estar das pessoas, e ainda cita o alto índice de indicações de melhorias para a cidade. “Tivemos quase 100 leis aprovadas, que já estão vigorando e sendo aplicadas, em benefício da população e em prol do desenvolvimento econômico e social de Maceió. Além disso, no ano aprovamos quase 4 mil indicações, que são pedidos ao Poder Executivo para que promova melhorias na cidade e, com isso, melhore a vida das pessoas. A Câmara está muito produtiva e nós, vereadores, ficamos muito felizes com esses resultados”, pontua. Nas indicações feitas pelos vereadores, as principais demandas levadas à Prefeitura foram a limpeza de ruas e galerias, poda de árvores, criação de equipamentos públicos como praças e areninhas, entre outros pedidos da população. O trabalho também ultrapassou o plenário, com a criação da Escola do Legislativo, que realizou cursos e formações para assessores parlamentares ao longo do ano. A Escola ainda encabeçou o programa Plenarinho, que permitiu a 27 estudantes de escolas públicas e particulares viverem um dia de vereador, discutindo e aprovando leis para os maceioenses. E coordenou o Circuito Câmara, com o objetivo de aproximar o Legislativo da população e ampliar o entendimento sobre cidadania, democracia e o papel dos vereadores. Foram oito visitas com mais de 200 participantes. Em 2025, a reforma do prédio sede da Câmara permitiu a criação e ampliação de salas, e a reforma dos banheiros. E o quadro de servidores efetivos ganhou reforço com a convocação de mais de 30 aprovados no concurso do ano passado.

Agência NOTÁVEL anuncia a terceira edição do “Prêmio Notável Alagoano Experience 2025”. Anualmente, empresas, instituições e pessoas com iniciativas que se destacaram no cenário estadual serão homenageadas. Nesta terceira edição, o evento irá prestar um tributo aqueles que se destacaram por suas ações no social e no desenvolvimento de nosso estado. Em um novo formato, a premiação será apresentada por Thaise Cavalcante e realizada por Devinho Barbosa. O evento, que acontece no Centro de Inovação, neste domingo, dia 28 de dezembro de 2025, às 18h. Os 200 classificados são de diversas categorias, a partir de sua área de atuação: Política, Agronegócio, Comunicação, Alimentação, Saúde, Educação, Sustentabilidade, Inovação e Qualidade, Tecnologia, Responsabilidade Social, Diversidade e outros. O levantamento de nomes, instituições e empresas passou por seleção prévia com apuração de dados e checagem de informações. Internautas também contribuíram para a escolha dos premiados. Na abertura do evento haverá uma oração pelos munícipes com o pastor Pr. Gion Lucas da igreja evangélica casa da promessa. A terceira edição do “Prêmio Notável Alagoano” marca a consolidação do maior evento de premiação de notáveis do estado de Alagoas e nordeste.

Dinheiro será usado para a reestruturação da estatal Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil Publicado em 27/12/2025 – 14:13 São Luís © Joédson Alves/Agência Brasil Versão em áudio O Ministério das Comunicações publicou neste sábado (27) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) o extrato do empréstimo de R$ 12 bilhões para os Correios. O valor foi aprovado pelo Tesouro Nacional no dia 18. O dinheiro será usado para a reestruturação econômico-financeira da estatal. O valor é inferior ao empréstimo de R$ 20 bilhões, negado pelo Tesouro no início do mês. Os credores são o Itaú Unibanco, Bradesco, Santander,  Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. O empréstimo tem prazo de pagamento de 15 anos, com 3 anos de carência e juros equivalentes a 115% do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), taxa de referência das operações interbancárias e próxima à taxa básica de juros, a Selic. O percentual ficou abaixo do limite usual de 120% do CDI adotado pelo Tesouro para operações com garantia da União. Os recursos poderão ser utilizados como financiamento para capital de giro e investimentos estratégicos da estatal. O dinheiro pode ainda ser destinado ao pagamento da comissão de estruturação da operação de crédito, além de outras despesas vinculadas ao plano de reestruturação. Segundo o Tesouro, a proposta aprovada atende aos critérios de capacidade de pagamento exigidos para empresas estatais que têm plano de reequilíbrio financeiro validado pelas instâncias competentes.   Fonte: Agencia Brasil

Ex-presidente deve fazer outro procedimento na segunda-feira André Richter – Repórter da Agência Brasil Publicado em 27/12/2025 – 17:59 Brasília © Marcelo Camargo/Agência Brasil Versão em áudio Os médicos particulares de Jair Bolsonaro informaram que o ex-presidente passou por uma nova cirurgia neste sábado (27) após apresentar forte crise de soluço. Segundo os médicos, Bolsonaro já está no quarto e se recupera do procedimento. Bolsonaro passou por um procedimento de bloqueio do lado direito do nervo frênico, responsável pelo controle do diafragma. A cirurgia busca aliviar os sintomas de soluço permanente do ex-presidente. Segundo o médico Mateus Saldanha, o ex-presidente será acompanhado diariamente para verificar se o procedimento foi bem-sucedido para amenizar os soluços. “Todo o procedimento durou cerca de uma hora. O procedimento foi muito rápido. Não teve corte. Execução bem rápida”, afirmou. Os médicos de Bolsonaro também afirmaram que Bolsonaro deve passar por um novo procedimento na próxima segunda-feira (29), quando será tratado o lado esquerdo do nervo frênico. Os profissionais também mantiveram a previsão de alta para o dia 31 de dezembro. Na quinta-feira (25), Bolsonaro realizou outra cirurgia, para tratar uma hérnia inguinal. O ex-presidente foi autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a deixar a Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão pela condenação pela trama golpista. Fonte: Agencia Brasil