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Vereadores aprovaram a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo que atende às exigências do Tesouro Nacional e do Senado Federal  Dicom/CMM Em uma sessão ordinária que contou com 26 vereadores, a Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (12), por unanimidade, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, uma mensagem para alterar os artigos da legislação Nº 7.685/2025 e Nº 7.567/2024-DA LEI Nº. 7.686/2025, que trata sobre a atualização nas operações de contratos de créditos pelo Município de Maceió. De acordo com o argumento da gestão municipal, a adequação na legislação busca alinhar  o texto da Lei Municipal às exigências técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal, órgãos competentes pela análise e aprovação de operações de crédito externo garantidas pela União. Com a aprovação, o Município tem plena segurança de contratar operações de crédito em atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal, e com os princípios de legalidade e transparência. O presidente Chico Filho argumentou que a mudança na lei não fere qualquer autonomia do Poder Legislativo, e habilita ao Município de Maceió a contratação de financiamentos voltados a investimentos de longo prazo, sem comprometer os limites de endividamento e garantindo a sustentabilidade das contas públicas. “O envio desse projeto para análise dos vereadores é extremamente técnico. Estamos proporcionando ao Município que esteja atualizado tanto com o Tesouro Nacional quanto com o Senado para viabilizar contratações financeiras, seguindo o direcionamento da legislação e sem prejuízos contratuais por parte da prefeitura”, justificou Chico Filho. Para o líder do prefeito na Câmara, Kelmann Vieira, quando os parlamentares aprovam um projeto de lei deste porte, o impacto é positivo para a população. “São muitos investimentos realizados pela Prefeitura de Maceió em toda a parte. São obras de infraestrutura, mobilidade, educação, saúde, assistência, turismo, entre outras ações. O Município está alinhado com o que determina a legislação do Tesouro Nacional e do Senado, permitindo que a prefeitura se mantenha eficiente em contratações financeiras”, avalia Kelmann Vieira. Quem também contribuiu com o debate foi o vereador Allan Pierre. O parlamentar entende como importante a gestão municipal estar em conformidade com a legislação que permite operações de crédito, já que os recursos são investidos em obras que beneficiam a população.   Legislação modificada Outra mensagem da Prefeitura de Maceió enviada para análise da Câmara ampliou o limite de suplementação orçamentária para adequar o orçamento municipal à realidade da arrecadação efetiva do ano vigente. A utilização dos recursos provenientes desse excesso de arrecadação permitirá reforçar dotações orçamentárias essenciais, garantindo a continuidade dos serviços públicos, o cumprimento das metas fiscais e a execução das ações do Município. Nesta matéria, votaram a favor 23 vereadores, com os votos contrários dos parlamentares Rui Palmeira, Teca Nelma e Silvio Camelo Filho.

Número de 40.437 negócios constituídos é recorde para o período na história do estado Juceal anuncia que número de 2025 também é o recorde para o período na história do estado  Mayara Tolezi/Ascom Juceal Hotton Machado/ A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) divulgou, nesta quarta-feira (12), que Alagoas ultrapassou a marca de 40 mil empresas abertas em 2025. O número de 40.437 negócios constituídos no ano também supera em 9,32% o quantitativo obtido em todo o ano de 2024, referente a 36.991 empreendimentos. O número de 2025 também é o recorde para o período na história do estado. A marca obtida no ano representa um crescimento de 4,29% em relação ao valor de 38.773 abertas em 2021 até o início de novembro. Ao todo, em 2025, foram abertos 30.523 microempreendedores individuais (MEIs), 7.039 microempresas (MEs), 1.885 empresas de pequeno porte (EPPs) e 990 negócios considerados sem porte. O número também pode ser subdividido de acordo com as naturezas jurídicas de registro da Junta Comercial, sendo constituídos 32.620 empresários individuais, 7.654 sociedades limitadas, 77 sociedades anônimas fechadas, 39 cooperativas, 27 sociedades anônimas abertas, 13 consórcios de sociedades, 5 empresas públicas e 2 sociedades de economia mista. O presidente da Juceal, João Gabriel Costa Lins, o Joãozinho, ressalta que os números positivos refletem um grande trabalho do Governo de Alagoas e da Junta Comercial em prol do ambiente de negócios. “Alagoas vive um momento diferente com foco direto no desenvolvimento econômico. Os incentivos fiscais a novos negócios, os trabalhos de infraestrutura, a solidez fiscal do Governo, a evolução digital do registro empresarial, tudo tem ajudado a estabelecer recordes, como temos visto na geração de empregos e, agora, também na constituição de empresas. A Juceal hoje é uma entidade digital, ágil e extremamente eficiente, direcionando os trabalhos não só para o registro, mas para o licenciamento e o ambiente de negócios como um todo”, exalta. Ainda de acordo com os dados da Juceal, os maiores números de empresas abertas neste ano fazem parte das seções comércio (10.781); transporte, armazenagem e correio (6.949); alojamento e alimentação (3.873); atividades administrativas e serviços complementares (2.776); atividades profissionais, científicas e técnicas (2.775); indústrias de transformação (2.702); outras atividades de serviços (2.358); construção (2.198); educação (1.872); e saúde humana e serviços sociais (1.320). Em relação aos municípios alagoanos, os maiores quantitativos foram vistos para Maceió (21.090 negócios), Arapiraca (3.874), Rio Largo (1.150), Marechal Deodoro (1.081), Penedo (751), São Miguel dos Campos (594), Palmeira dos Índios (588), União dos Palmares (489), Delmiro Gouveia (483), Maragogi (458), Pilar (438), Coruripe (437), Satuba (426), Santana do Ipanema (369), Teotônio Vilela (359), Campo Alegre (274), Atalaia (232), Viçosa (212), Girau do Ponciano (208) e Porto Calvo (200). A Junta Comercial é a entidade responsável pelos processos de abertura, alteração e baixa empresarial no estado. Além disso, a Juceal é a integradora estadual da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Intervenções no Riacho Salgadinho, duplicação de avenidas e revitalização da orla do Porto impactam na melhoria da qualidade de vida dos maceioenses Ascom Seminfra    Com 2,38 km de extensão, nova via expressa ligará os bairros Tabuleiro do Martins e Antares. Foto: Seminfra A capital alagoana vive um período de transformações urbanas significativas. Em diferentes bairros de Maceió, obras estruturantes estão em andamento, redesenhando ruas, avenidas, espaços públicos e áreas históricas. Os projetos, executados pela Prefeitura de Maceió, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), têm como foco principal melhorar a mobilidade, ampliar o acesso a áreas de lazer e promover mais segurança e bem-estar à população. Entre as principais intervenções, está o Renasce Salgadinho, que se consolidou como o maior programa ambiental de Maceió. A iniciativa tem como objetivo revitalizar o riacho Salgadinho e seu entorno, ao atuar em diversas frentes, indo muito além da canalização, ao propor uma nova relação da cidade com esse importante curso d’água por meio de ações de urbanização que preveem passeios acessíveis, iluminação e áreas de convivência. Outro eixo importante é a duplicação da Avenida Durval de Góes Monteiro, conhecida por ser uma das principais vias de ligação entre a parte alta e o Centro da cidade. O local, que teve a primeira etapa entregue, está passando por uma ampliação significativa, com novas faixas de rolamento, melhorias na drenagem, modernização da iluminação e implantação de calçadas acessíveis. A obra tem contribuído para reduzir congestionamentos e aumentar a segurança no tráfego, beneficiando motoristas, pedestres e também o transporte público. Complementando essa infraestrutura, está em construção a Linha Verde, via de ligação entre as avenidas Durval de Góes Monteiro e Menino Marcelo, que contará com ciclovia, passeios, pontos de ônibus e iluminação em LED. No Centro da cidade, o Mercado da Produção também se prepara para uma reestruturação completa. O projeto prevê a ampliação do número de permissionários e a modernização do espaço, que é um dos principais polos de abastecimento e comércio popular da cidade. A proposta é reorganizar o ambiente, oferecendo mais conforto aos visitantes e melhores condições de trabalho aos comerciantes, sem perder o caráter tradicional que faz do mercado um símbolo da cultura maceioense. Também estão em andamento as obras de requalificação do Mercado do Biu, que está na reta final, e do Mercado do Jacintinho, que finalizou a primeira etapa e segue para os serviços de escavação, montagem da ferragem e concretagem dos blocos de fundação. As obras também se estendem à orla do Porto de Maceió, em Jaraguá. No local, as intervenções avançam para integrar a área portuária ao corredor turístico da cidade. O novo calçadão contará com mirantes, pista de cooper, ciclovia e academias ao ar livre, conectando o porto ao trecho da praia de Pajuçara, o que valoriza o patrimônio histórico e amplia as opções de lazer em uma das regiões mais antigas e da capital alagoana. Em ritmo contínuo, a pavimentação segue transformando os bairros de Maceió. Mais de 800 vias foram completamente pavimentadas nos últimos anos, totalizando mais de 200 quilômetros de novas ruas com drenagem e acessibilidade. Os serviços beneficiam especialmente a parte alta da cidade, em bairros como o Benedito Bentes, Cidade Universitária, Santa Lúcia, Clima Bom e Santos Dumont, que há décadas sofriam com a falta de infraestrutura adequada. As ações não param por aí. Com o programa Brota na Grota, dezenas de comunidades tiveram a infraestrutura transformada com obras de recuperação de escadarias, instalação de guarda-corpos e construção de praças com quadras, academias e áreas de convivência. As intervenções aproximam a população dos espaços públicos e reforçam a sensação de pertencimento dos moradores ao local onde vivem. Além das obras de infraestrutura urbana, a cidade também tem passado por intervenções que garantem a segurança de localidades consideradas de risco, como a contenção de encostas, com mais de 30 áreas estabilizadas e outras em execução, reduzindo o risco de deslizamentos e garantindo mais segurança para as famílias. A operação Tampa Bueiro, por sua vez, tem mantido uma rotina de manutenção constante, substituindo tampas danificadas e melhorando o sistema de drenagem em diversas áreas da capital alagoana.

David Empregos chegou a presenciar a ação de vandalismo nas imediações do Centro de Maceió Os prejuízos causados aos trabalhadores do Shopping Popular, estabelecimento comercial localizado no Centro de Maceió, foram abordados durante a sessão ordinária da Câmara Municipal nesta terça-feira (11). O responsável em levar o assunto ao plenário foi o vereador David Empregos, que chegou a presenciar de perto a ação de vandalismo causada por pessoas que furtaram fios e cabos de energia, deixando o local sem possibilidades de iluminação.   De acordo com o parlamentar, o problema desta vez não está ligado à distribuidora de energia – Equatorial -, mas “às iniciativas de criminosos” que agem tranquilamente nas proximidades do Shopping Popular, sem que o aparato da segurança pública impeça o furto dos fios elétricos.   “Quero me solidarizar aos trabalhadores do Shopping Popular que estão sem trabalhar devido aos constantes furtos de cabos e fios de energia elétrica na região. Estes criminosos continuam aprontando e não está sendo feito nada para combater essa ação de vandalizar e deixar quem trabalha honestamente, sem qualquer condições de trabalho. Recentemente, por volta das 2h, passei pela região e presenciei uma das pessoas tentando furtar os fios”, discursou o vereador.   David Empregos lembrou, ainda, que já houve prisões dessas pessoas que furtam cabos de energia, mas rapidamente, eles estão soltos, e voltam a dar prejuízos com o mesmo tipo de crime.   “Não atribuo essa situação aos policiais militares, aos policiais civis, que atuam ostensivamente, que investigam, fazem a sua parte, mas sim a falta de uma política de segurança pública na região. O governo sempre enaltece que Alagoas reduz a criminalidade, mas a realidade não é esta”, ressaltou o vereador.   Por fim, o parlamentar informou que vem sendo acionado por moradores, trabalhadores e empresários que estão sendo vítimas da insegurança. São estabelecimentos que estão sem poder funcionar direito devido a roubos e furtos nas regiões onde os estabelecimentos estão localizados.  Álbum de Imagens

Logo da Braskem em filial da empresa (Crédito: Braskem/Divulgação) Da redação com Reutersi 10/11/2025 – 21:52 A Braskem informou que fechou acordo com o Estado de Alagoas relacionado ao evento geológico ocorrido na região, prevendo pagamento total de R$1,2 bilhão, segundo fato relevante divulgado pela companhia nesta segunda-feira, dia 10. Desse montante, a companhia informou que R$139 milhões já foram pagos e que já havia provisionado R$467 milhões em exercícios anteriores para indenização de danos patrimoniais ao Estado de Alagoas. O acordo estabelece a compensação para a reparação integral de todo e qualquer dano patrimonial e extrapatrimonial estadual, conferindo à companhia quitação integral por quaisquer danos decorrentes e/ou relacionados ao evento geológico de Alagoas. A empresa disse, por meio de fato relevante que “a celebração do acordo representa um significativo e importante avanço para a companhia em relação aos impactos decorrentes do evento geológico em Alagoas”. Além disso, também foi afirmado que “a Braskem manterá o mercado informado sobre desdobramentos materiais sobre o tema, em cumprimento com as legislações aplicáveis”.

Ações pedem divulgação de mapas e metas que afetam diretamente a prestação de serviços em 69 municípios. A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, segue acompanhando o andamento de três ações civis públicas ajuizadas em outubro contra a BRK, Águas do Sertão e Verde Alagoas, principais concessionárias de saneamento básico do estado. As ações têm como objetivo buscar soluções para problemas relacionados à falta de água, às redes coletoras de esgoto, a eventuais cobranças indevidas da tarifa de esgoto, entre outras demandas apresentadas pela população. De acordo com o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro, há falta de transparência em informações essenciais sobre a prestação dos serviços. Ele destaca que as cláusulas dos contratos de concessão firmados entre as empresas e o Estado de Alagoas já preveem caminhos para resolver a maior parte das queixas apresentadas pelos usuários, pois estabelecem metas e dez indicadores de desempenho que avaliam a qualidade do serviço ofertado. “Com a cobrança efetiva dessas metas, é possível exigir que as empresas ofereçam serviços satisfatórios em benefício da população, especialmente quando há indícios de cobranças indevidas da tarifa de esgoto ou de falhas na distribuição de água. O acesso público às informações permite identificar distorções e garantir que o usuário pague apenas pelo que é efetivamente prestado”, afirma o defensor. Em uma das ações civis públicas, já há determinação judicial da 16ª Vara da Capital para que a BRK e a ARSAL apresentem e publiquem na internet os mapas da rede de esgotamento sanitário das 13 cidades que compõem a Região Metropolitana de Maceió, além dos dez indicadores de desempenho que permitem avaliar o cumprimento das metas anuais. “A Defensoria Pública exige transparência nas informações sobre mapas, relatórios, indicadores e metas das empresas, pois somente assim a população e os órgãos fiscalizadores poderão cobrar a efetiva prestação de serviços públicos de qualidade. A divulgação dessas informações trará mais clareza e facilitará a cobrança do cumprimento do contrato de concessão”, reforça Othoniel. Assessoria   Matéria aberta para nota dos citados.