Cidadania Alagoas

ALAGOAS

Vereador Charles Hebert protocola PL que reconhece CSA e CRB como Patrimônio Cultural Imaterial de Maceió

Parlamentar destacou a importância dos clubes para a história da capital alagoana Texto e Fotos: Assessoria Foi lido no prolongamento de hoje na Câmara Municipal de Maceió, um Projeto de Lei do Vereador Charles Hebert – PCdoB, que reconhece o Centro Sportivo Alagoano (CSA) e o Clube de Regatas Brasil (CRB) como Patrimônio Cultural Imaterial do município. A proposta destaca a importância histórica, esportiva, social, cultural e identitária dos dois maiores clubes do futebol alagoano para a população maceioense. O projeto também institui a Política Municipal de Valorização da Memória Esportiva, fortalecendo ações de preservação da história do esporte em nossa cidade. “CSA e o CRB fazem parte da construção da identidade de Maceió. São patrimônios do povo, carregam gerações de histórias, emoções e representam a paixão do nosso futebol”, destacou Charles Hebert. O PL prevê ainda o incentivo a ações culturais, educativas, turísticas e esportivas relacionadas à memória dos clubes, além de estimular o esporte como instrumento de inclusão social, cidadania e promoção da paz.

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ATENDIMENTO: INSS e MPS promovem mutirão com 600 vagas de avaliação social em Maceió (AL) neste sábado (16)

Ação no IFAL do Benedito Bentes tem como objetivo acelerar a garantia de direitos e o acesso a benefícios para a população local Gov.br Em Maceió (AL), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realiza um mutirão de avaliação social neste sábado (16). Com o lema “Unindo esforços para garantir direitos, fortalecer vínculos e transformar realidades”, a inicitiva ocorre em parceria com o Ministério da Previdência Social (MPS) e o Governo Federal, partir das 7h, no campus do Instituto Federal de Alagoas (IFAL) localizado no bairro Benedito Bentes. O INSS disponibilizou 600 vagas de atendimento na ação. A maioria ainda está disponível. Para ser atendido, é obrigatório agendar pelo site/aplicativo Meu INSS ou pela Central 135. O mutirão tem como principal objetivo dar celeridade à fila de espera por avaliações sociais, uma etapa fundamental para a concessão de benefícios assistenciais e previdenciários destinados a pessoas com deficiência, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). A avaliação social analisa as barreiras e os impedimentos que a pessoa enfrenta em seu dia a dia, avaliando o contexto social, familiar e ambiental em que o cidadão está inserido, complementando a perícia médica. A organização reforça a importância de comparecer ao local no horário agendado, portando documento de identificação original com foto, CPF e quaisquer laudos ou documentos que comprovem a condição de saúde e a situação social do requerente. Serviço  Evento: Mutirão de Avaliação Social  Data: 16 de maio de 2026 (sábado)  Horário: A partir das 7h  Local: IFAL – Campus Benedito Bentes (Avenida Benedito Bentes – Benedito Bentes II, Maceió – AL)  Agendamento prévio: Central de Atendimento 135 ou portal/aplicativo Meu INSS.  Realização: INSS, Ministério da Previdência Social (MPS) e Governo Federal. Texto: ACS/SRNE Fonte: https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/inss-e-mps-promovem-mutirao-com-600-vagas-de-avaliacao-social-em-maceio-al-neste-sabado-16

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Câmara de Maceió divulga relação de estudantes selecionados para o Plenarinho 2026

Autores das redações que conquistaram o primeiro lugar serão “vereadores por um dia” e ganharão um tablet como premiação A Câmara Municipal de Maceió divulgou, nesta sexta-feira (15), no Diário Oficial do Município, o resultado do concurso de redação do programa Plenarinho 2026.   A iniciativa da Escola do Legislativo mobilizou estudantes do 8º e 9º anos do ensino fundamental das redes pública e privada da capital, com o tema “Eu escolho o futuro: por que o voto faz diferença?”.   Os estudantes classificados em primeiro lugar irão participar da imersão legislativa do Plenarinho, com atividades presenciais na sede da Câmara, em Jaraguá, nos dias 26 de maio e 02 de junho.   Durante a programação, eles terão a experiência de ser “vereadores por um dia”, conhecendo de perto o funcionamento do Poder Legislativo, e receberão um tablet como premiação.   Ao todo, o programa alcançou 4700 estudantes de 32 escolas da rede pública municipal, estadual e privada. As redações foram avaliadas pelas comissões de cada instituição de ensino e, posteriormente, pela Escola do Legislativo.   Confira os estudantes selecionados:   Rede privada   Colégio Adventista de Maceió – Raul Uchôa de Araújo Filho Colégio Contato Maceió – Sara de Carvalho Araújo Colégio Fantástico – Nívea Maria Nunes Moura Colégio Maria José Omena – Sarah Rebeca Chagas dos Santos Colégio Maria Montessori – Ana Júlia Albuquerque da Guia Colégio Marista – Carolina de Araújo Marques Colégio Rosa Mística – Maria Láisa Mirelly de Sales Souza Colégio Sacramento – Arthur Farias de Queiroz Melo Colégio Sagrada Família – Ewerthon Dayllan Nunes Colégio Santa Amélia – Arthur Palhares de Oliveira Colégio Santa Madalena Sofia – Maysa Gabrielle Correia Mendonça Colégio Santa Úrsula – Maria Beatriz G. C. Marinho Colégio Santíssimo Senhor – Pedro Mendonça Almeida Colégio São Jorge – Diaulas Davi Bispo da Silva Maple Bear Maceió – Noa Lima   Rede pública municipal   Escola Municipal Arnon Afonso Farias de Melo – Jessyca Aquino Costa Escola Municipal Dra. Elizabeth Anne Lyra L. de Farias – Williane Alves dos Santos Escola Municipal Dr. José Haroldo da Costa – Mirela Vitória Conceição S. Escola Municipal Dr. Pompeu Sarmento – Eloize Jhoyce Lima de França Escola Municipal Jaime Amorim Miranda – Samila Hadassa dos Santos Silva Escola Municipal José Correia Costa – Rayssa Sales Maciel da Silva Escola Municipal Luiz Pedro da Silva I – Letícia Oliveira Pinto Escola Municipal Padre Brandão Lima – Deyvid Alexandre Vieira Barbosa Escola Municipal Padre Pinho – Maysa Sophia Vieira de Lima Carvalho Escola Municipal Professor Antídio Vieira – Gabrielle dos Santos Lopes Escola Municipal Professora Maria da Graças Silva – Maria da Silva Matias Escola Municipal Professora Maria de Lourdes B. Nunes – Anna Liz Souza Santos Escola Municipal Tradutor João Sampaio – Suelen Ribeiro de Souza Escola Municipal Zumbi dos Palmares – Gabrielly Monteiro Melo   Rede pública estadual   Escola Estadual José Oliveira Silva – Millena Hellen Pereira da Silva Escola Estadual Professor Eduardo de Mota Trigueiros – Heleno Rafael Escola Estadual Professora Guiomar de A. Peixoto – Anna Clara da Silva Ferreira   A relação completa dos estudantes classificados pode ser consultada no Diário Oficial do Município. Todos os participantes selecionados também receberão certificado de participação no Plenarinho 2026.  

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Maceió registra aumento de casos graves de doenças respiratórias e Alagoas tem alta nas mortes por influenza em 2026

Pneumologista pediátrica Rita Silva – Foto: Assessoria Médica especialista alerta para perigos dos quadros em crianças e reforça importância das medidas preventivas Alagoas vive um cenário preocupante em relação às doenças respiratórias em 2026. Dados da Secretaria de Estado da Saúde apontam aumento nas mortes por influenza nos primeiros meses do ano, além do crescimento dos casos graves de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), especialmente em Maceió. De janeiro a abril deste ano, o estado já registrou seis mortes por influenza — número cinco vezes maior que o contabilizado no mesmo período de 2025. O primeiro óbito foi confirmado em março, no município de São Sebastião, tendo como vítima uma criança de apenas dois anos de idade. Ainda no mesmo mês, um menino de sete anos morreu em Arapiraca. Em abril, outras quatro mortes foram registradas em Alagoas, nos municípios de Maceió, Marechal Deodoro, Joaquim Gomes e Palmeira dos Índios. As vítimas tinham mais de 70 anos. A Sesau informou ainda que um caso suspeito segue sob investigação na capital alagoana. O aumento dos casos preocupa especialistas devido à intensa circulação de vírus respiratórios, como influenza e vírus sincicial respiratório (VSR), além da baixa cobertura vacinal e das mudanças climáticas, fatores que favorecem o agravamento dos quadros. A pneumologista pediátrica Rita Silva alerta que o momento exige atenção redobrada, principalmente com crianças pequenas e idosos. “Estamos observando um aumento expressivo de casos respiratórios, muitos deles evoluindo com gravidade. As crianças menores de cinco anos são mais vulneráveis, principalmente aquelas com histórico de doenças respiratórias ou baixa imunidade. A circulação intensa de vírus neste período exige cuidados redobrados das famílias”, explicou. Entre os principais sintomas estão tosse persistente, febre, cansaço, chiado no peito e dificuldade para respirar. Em situações mais graves, pode haver comprometimento da oxigenação, exigindo atendimento hospitalar imediato. “O grande risco está na demora em procurar atendimento. Muitos quadros começam leves, mas evoluem rapidamente. Sinais como respiração acelerada, esforço para respirar, sonolência excessiva e dificuldade para se alimentar devem ser observados com atenção”, reforçou a especialista. Rita Silva destaca que medidas simples podem ajudar a evitar complicações, como manter a vacinação em dia, especialmente contra a gripe, evitar ambientes fechados e aglomerações, higienizar as mãos com frequência e manter os espaços ventilados. “A prevenção ainda é a principal forma de proteção. Pequenas atitudes no dia a dia ajudam a reduzir significativamente os riscos. E, diante de qualquer sinal de agravamento, a orientação médica deve ser buscada imediatamente”, orientou.

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Alunos do Colégio Jorge Cavalcante e do Projeto Recrear participam do Circuito Câmara

Iniciativa do Legislativo tem como intuito fortalecer a cidadania e aproximar a comunidade acadêmica das ações parlamentares Em mais uma edição do Circuito Câmara, iniciativa do Poder Legislativo de Maceió, alunos de 11 a 17 anos, do Colégio Jorge Cavalcante, localizado no bairro Cidade Universitária, e do Projeto Recrear, situado no Sítio São Jorge Levada, conheceram na tarde desta quarta-feira (13), as instalações da Câmara.   Inicialmente, os alunos e os participantes do projeto foram recepcionados pelo diretor da Escola do Legislativo, Rodolfo Barros, na Galeria de Presidentes. Lá, eles tiveram acesso a informações sobre os ex-vereadores que presidiram a Casa, sobre as vereadoras que exerceram e estão no mandato – Galeria Lilás –, e conheceram as ações do Programa Plenarinho.   Os alunos também visitaram o gabinete da presidência da Câmara, tiveram contato com o presidente Chico Filho, que destacou a importância dessa política de proximidade do legislativo com a comunidade acadêmica.   Durante a ação, os alunos participaram de uma atividade dividida entre três equipes – times Laranja, Azul e Verde –, e responderam perguntas sobre o funcionamento da Câmara Municipal, funções dos vereadores e iniciativas para contribuir com melhorias em Maceió.   Os alunos foram levados, ainda, para acompanhar a sessão plenária e tiraram fotos com os vereadores. Ao fim, receberam o certificado de participação no Circuito Câmara.   A iniciativa  O Circuito Câmara é um projeto de visitas educativas à Câmara Municipal de Maceió, destinado a estudantes, grupos comunitários, instituições e à população em geral. Durante as visitas guiadas, os participantes conhecem a estrutura da Casa Legislativa, o papel dos vereadores, o funcionamento das sessões e o processo de elaboração das leis municipais. A iniciativa busca aproximar o parlamento da sociedade, promovendo transparência, educação cidadã e maior compreensão sobre o papel do Legislativo no fortalecimento da democracia local.  Álbum de Imagens

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Cibele Moura pede celeridade na votação de projeto que garante férias simultâneas para pais de filhos atípicos

Comunicação/ALE Em pronunciamento durante a sessão ordinária desta terça-feira, 12, a deputada Cibele Moura (MDB) solicitou o apoio dos parlamentares para que o projeto de lei que permite a servidores públicos estaduais tirarem férias no mesmo período dos filhos atípicos seja votado com celeridade. A deputada classificou a medida como simples, mas transformadora para as famílias. Cibele Moura explicou que, na prática, o servidor poderá solicitar ao órgão em que trabalha que suas férias coincidam com as férias escolares dos filhos. “Quando uma criança atípica tem a sua rotina no período escolar, a chegada das férias já representa, para muitas famílias, um momento desafiador. Os pais têm que se virar nos 30 para criar programações para aquela criança ou adolescente”, afirmou. A deputada ilustrou a dificuldade enfrentada por famílias de crianças com nível de suporte 2 ou 3 do espectro autista. “Quando a escola cria uma rotina, e esse período de férias interrompe essa dinâmica, os pais precisam sair para trabalhar enquanto a rotina da criança foi completamente alterada. Já a rotina daquela família continua a mesma”, disse. Cibele Moura ressaltou que o projeto não é polêmico e deve contar com amplo apoio da Casa. “É uma medida muito simples, de fato, mas que, na vida dessas pessoas, está muito longe de ser simples. Uma medida que vai mudar a relação das férias escolares dessas crianças, adolescentes e de suas famílias”, concluiu.

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Alexandre Ayres homenageia profissionais da enfermagem e destaca atuação da categoria na pandemia

Comunicação/ALE  O deputado Alexandre Ayres (MDB) usou a tribuna do Parlamento para saudar a categoria da enfermagem alagoana, que neste 12 de maio comemora o Dia Nacional da Enfermagem. “Uma categoria que atualmente conta com aproximadamente cinco mil profissionais em Alagoas. Se incluirmos nessa conta os técnicos e auxiliares de enfermagem, passa de 20 mil”, informou o parlamentar. Ayres acrescentou que, na condição de ex-secretário de Estado da Saúde, responsável pela entrega de seis hospitais e seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), além de ter alcançado um dos melhores resultados do Brasil no enfrentamento à pandemia da Covid-19, sente muito orgulho de, agora investido no cargo de deputado estadual, homenagear a categoria. “Sinto muito orgulho de estar aqui como deputado, representando a saúde pública, os profissionais de saúde, principalmente essa categoria tão valorosa”, disse Ayres. “Lembro-me bem dos períodos de dificuldades que enfrentamos na Saúde. Ao lutarmos contra a Covid-19, quem sempre esteve na linha de frente foram os enfermeiros e outros profissionais”, destacou o deputado, parabenizando a categoria e fazendo um reconhecimento público da importância desses profissionais para a saúde pública. Em aparte, o deputado Galba Novaes (MDB) se associou ao pronunciamento do colega de bancada. “Gostaria de ratificar e dizer da minha felicidade de, no dia de hoje, também estar me pronunciando para parabenizar essa categoria que é tão importante. Porque a enfermagem é fundamental na área da saúde”, destacou Novaes.

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Desafio do TSE é conter uso ilegal de IA na eleição, diz Nunes Marques

© Valter Campanato/Agência Brasil O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, disse nesta terça-feira (12) que o tribunal terá o desafio de combater o uso inadequado da inteligência artificial nas eleições de outubro.  No início da noite de hoje, o ministro tomou posse como presidente da Corte e vai comandar o pleito eleitoral, que elegerá o presidente da República, deputados federais, estaduais, distritais, governadores e senadores. No discurso de posse, o novo presidente disse que a utilização inadequada da tecnologia ameaça o processo democrático. “Devemos estar atentos a tecnologias, que, quando mal utilizadas, podem representar ameaças ao nosso processo democrático. Vivemos em uma era em que as campanhas eleitorais não chegam às urnas sem atravessar algoritmos, em que a disputa política já não se desenvolve nas ruas e nos espaços tradicionais da vida pública, mas também no ambiente digital”, afirmou. Em março deste ano, a Corte aprovou limitações para o uso de IA nas campanhas. O presidente também disse que o pleito de outubro será um dos mais importantes desde a redemocratização do país e deverá ter o eleitor como protagonista. “O voto não constitui mero ato formal de participação política, representa expresso de pertencimento cívico, de dignidade democrática e de confiança nas instituições da República. O processo eleitoral de um país verdadeiramente democrático deve ter como protagonista seus eleitores”, destacou. Eleições limpas O novo presidente afirmou que o TSE vai cumprir seu papel institucional de garantir eleições limpas a transparentes. “Reputo essencial que o Tribunal Superior Eleitoral cumpra com sua missão constitucional de organizar, orientar e fiscalizar as eleições, para sejam eleições limpas e transparentes”. Urnas eletrônicas Nunes Marques também defendeu o sistema eletrônico de votação e disse que o mecanismo é um “patrimônio da democracia”. “O sistema eletrônico de votação brasileiro constitui patrimônio institucional da nossa democracia. No tocante à apuração, recepção e divulgação dos votos, o nosso sistema é o mais avançado do mundo”, completou. Perfil Natural de Teresina, Kassio Nunes Marques tem 53 anos e foi indicado ao Supremo, em 2020, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada pelo ministro aposentado Celso de Mello. Antes de chegar ao Supremo, atuou como desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília. Também foi advogado por cerca de 15 anos e juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí. O mInistro André Mendonça será o vice-presidente do TSE. Ele tem 53 anos e chegou ao Supremo em dezembro de 2021, indicado por Bolsonaro. O ministro tem doutorado em direito pela Universidade de Salamanca (Espanha). Foi servidor de carreira da advocacia pública federal entre os anos de 2000 e 2021. Ele também exerceu os cargos de advogado-geral da União e ministro da Justiça durante o governo Bolsonaro.

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Regulação para IA será flexível e terá níveis de risco, diz Durigan

Foto: © Valter Campanato/Agência Brasil Ministro defendeu ampliação da alfabetização digital Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu nesta terça-feira (12) um modelo de regulamentação da inteligência artificial (IA) baseado em níveis de risco das aplicações tecnológicas. Em entrevista ao programa Na Mesa com Datena, da TV Brasil, o ministro afirmou que o governo quer criar regras flexíveis para acompanhar a rápida evolução da IA sem exigir novas leis a cada avanço tecnológico. Segundo Durigan, a inteligência artificial representa uma nova etapa da transformação digital global. “O que nós queremos é fazer com que as regras de boa civilidade também valham no ambiente digital”, afirmou o ministro ao jornalista José Luiz Datena. O debate sobre o marco regulatório da inteligência artificial está em discussão no Congresso Nacional e envolve articulação entre o governo e parlamentares. O ministro informou que o relator do projeto na Câmara, deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB), está favorável ao modelo proposto. Matriz de risco O principal eixo da proposta do governo, explicou Durigan, é a criação de uma matriz de risco para classificar os diferentes tipos de inteligência artificial. “Nós temos que montar uma matriz de risco [para a IA]”, disse Durigan. A ideia é substituir modelos rígidos de legislação por um sistema que avalie o potencial de impacto e periculosidade de cada aplicação tecnológica. Segundo o ministro, tecnologias de IA consideradas mais sensíveis terão exigências maiores de transparência, controle e compliance. Ferramentas de menor impacto teriam regras simplificadas. IA sensível Entre as aplicações classificadas como de alto risco, estariam sistemas ligados à genética humana, reconhecimento de identidade e temas considerados sensíveis para direitos individuais. De acordo com Durigan, essas ferramentas exigirão mecanismos rigorosos de fiscalização e prestação de contas. O governo também pretende discutir limites éticos para o uso dessas tecnologias, especialmente em áreas relacionadas à privacidade e aos direitos fundamentais. Menor regulação Já aplicações voltadas para jogos, entretenimento e funções lúdicas devem ser enquadradas em categorias de baixo risco. Nesses casos, a proposta é evitar excesso de burocracia para não frear a inovação e o desenvolvimento tecnológico. Segundo o ministro, o objetivo é criar um ambiente regulatório que consiga equilibrar proteção da sociedade e estímulo à inovação. Educação digital Durigan também afirmou que a alfabetização digital será fundamental para proteger a população no ambiente virtual. Segundo o ministro, o governo considera necessário combinar educação tecnológica com mecanismos regulatórios mais rígidos para evitar abusos e proteger grupos vulneráveis. “Na vida real, você vai ter uma série de orientações da família, da escola, mas isso não garante que você não caia num golpe, num crime. No digital, é a mesma coisa, precisa ter educação, mas as regras para o ambiente digital precisam evoluir muito. Por isso que a gente discute no Brasil a implementação hoje do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] Digital”, declarou. Legislação flexível Durigan disse que a velocidade das mudanças tecnológicas exige um modelo regulatório mais aberto e adaptável. “A socialidade hoje migra para o âmbito digital e as regras precisam evoluir”, declarou. Antes de ir para o Ministério da Fazenda como secretário executivo de Fernando Haddad, em 2023, Durigan trabalhou em áreas de conformidade institucional do WhatsApp e da Meta. Segundo o ministro, o Congresso não teria capacidade de aprovar uma nova legislação a cada transformação tecnológica relevante. A proposta defendida pelo governo é criar princípios gerais e mecanismos flexíveis que possam acompanhar a evolução da inteligência artificial em tempo real.

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Gestão de Delmiro Gouveia presta contas e demonstra equilíbrio orçamentário em audiência pública

Dados fiscais de 2025 revelam receitas municipais de R$ 386 milhões e cumprimento das metas de transparência estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A transparência na aplicação do dinheiro público foi o tema central da audiência pública realizada nesta terça-feira (12), na Câmara Municipal. Na ocasião, a Prefeitura de Delmiro Gouveia apresentou o balanço financeiro detalhado referente ao exercício de 2025, evidenciando a saúde econômica do município e o cumprimento das metas fiscais previstas para o período. De acordo com a contadora municipal, Ingrid Rafaela, o município alcançou resultados positivos dentro do planejamento anual. Com uma expectativa orçamentária inicial de aproximadamente R$ 430 milhões, as receitas municipais somaram cerca de R$ 386 milhões, o que corresponde a 89% do montante estimado para o ano. O relatório apresentado mostra que a administração municipal manteve um controle rigoroso sobre os gastos. As despesas totais somaram R$ 366 milhões, representando 76% do total arrecadado. Segundo a equipe técnica da gestão, essa diferença entre o que entrou e o que foi gasto confirma o equilíbrio fiscal, econômico e financeiro da prefeitura, garantindo a continuidade dos serviços e investimentos na cidade. A audiência é uma etapa obrigatória para atender às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo é permitir que a população e os órgãos de controle acompanhem de perto como os recursos estão sendo geridos, assegurando que a administração siga padrões éticos e técnicos de transparência. A apresentação dos dados foi bem recebida, com destaque para a organização contábil e a clareza das informações levadas ao Legislativo. Para a gestão, manter as contas em dia é fundamental para atrair novos projetos e parcerias que beneficiem o cidadão delmirense.

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