Cidadania Alagoas

Author name: admin

Governo de Alagoas reativa Conselho Estadual de Comunicação Social

Secretário de Estado da Comunicação, Wendel Palhares – Foto: Secom/AL Sem atividades há 18 anos, Consecom é mais uma promessa cumprida do Plano de Governo Governador Paulo Dantas destacou que Consecom tem como objetivo garantir a participação da sociedade civil organizada na formulação e acompanhamento das políticas de comunicação  Thiago Sampaio/Pei Fon e Helena Santos Ana Beatriz Rodrigues / Agência Alagoas O governador Paulo Dantas anuncia nesta semana mais um avanço no processo de aperfeiçoamento da democratização da comunicação pública. O Diário Oficial do Estado trará a reativação do Conselho Estadual de Comunicação Social (Consecom-AL), cumprindo uma importante promessa de seu plano de Governo.   Órgão consultivo, o Consecom tem como objetivo garantir a participação da sociedade civil organizada, além de outros poderes e instituições públicas, na formulação e acompanhamento das políticas de comunicação do Estado.   “Ninguém constrói nada sozinho. A reativação do Conselho Estadual de Comunicação Social reafirma uma prática do nosso Governo: trabalhar com união, escuta e responsabilidade. Já realizamos campanhas e ações integradas com o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Justiça Federal e diversas outras instituições, sempre com o objetivo de informar bem e cuidar das pessoas. Agora, contar com a participação da sociedade civil, da Assembleia Legislativa, de sindicatos, do IZP e de tantos profissionais da comunicação discutindo juntos a política pública de comunicação demonstra o quanto valorizamos o diálogo e a participação popular”, destaca o governador Paulo Dantas.   A reativação do Conselho ocorre na mesma semana em que se celebra o Dia Nacional da Imprensa. “Nosso compromisso é garantir uma comunicação pública a serviço do povo alagoano — com seriedade, transparência e democracia. Temos muito orgulho de dialogar com os alagoanos de Maceió ao Sertão, do Litoral Norte ao Litoral Sul, por meio de mais de 100 veículos parceiros, levando informação e fortalecendo a cidadania”, acrescenta o governador.   Para o secretário de Estado da Comunicação, Wendel Palhares, a reativação do Consecom é reflexo de uma diretriz clara da atual gestão. “A orientação do governador é fortalecer os canais de diálogo com a sociedade, garantir transparência nas ações e promover inovação contínua. A reativação do Conselho Estadual de Comunicação Social é mais uma prova disso”, disse.   Wendel também destacou conquistas recentes da área. “Alagoas foi o primeiro estado do país a abrir uma consulta pública sobre sua política de comunicação, a criar um programa permanente de qualificação para comunicadores e a implantar uma gestão de publicidade com o uso de inteligência artificial. Corrigimos ainda uma injustiça histórica ao equiparar os salários dos assessores de comunicação ao piso dos jornalistas, após 15 anos de defasagem. O conselho agora reativado será um espaço permanente de escuta, debate e construção coletiva, refletindo o compromisso do governador Paulo Dantas com uma comunicação pública moderna, ética e conectada com a realidade da nossa gente”, afirmou.   Entre os principais objetivos do Consecom estão: promover informações confiáveis e combater a desinformação; divulgar conteúdos educativos para grupos vulneráveis; valorizar a cultura e a mídia local; planejar e inovar nas políticas de comunicação, incluindo a transformação digital; capacitar e fomentar debates sobre comunicação; articular-se com outros conselhos; defender a ética, os direitos humanos e a diversidade; acompanhar a regulamentação da mídia; e garantir autonomia nas decisões internas.   O Conselho será formado por 19 membros titulares, com seus respectivos suplentes, totalizando 38 integrantes, representantes de órgãos públicos, entidades de classe, universidades, setor produtivo e sociedade civil.   As entidades que compõem a lista são: Secretaria de Estado da Comunicação, Poder Legislativo do Estado de Alagoas, Poder Judiciário do Estado de Alagoas, Ministério Público do Estado de Alagoas, Secretaria de Estado da Educação, Secretaria de Estado da Cultura, Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Universidade Federal de Alagoas, Instituto Zumbi dos Palmares, Sindicato dos Jornalistas de Alagoas e Associação Brasileira de Agências de Publicidade. Também fazem parte o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão de Alagoas, Representante dos produtores de conteúdo audiovisual, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Alagoas, Associação dos Municípios Alagoanos, Associação das Empresas de Comunicação de Alagoas, Conselho Regional de Relações Públicas, Associação Alagoana de Imprensa e representantes da sociedade civil organizada, indicado pelo Governo do Estado.   Criado originalmente em 2001, durante o primeiro mandato do então governador Ronaldo Lessa, o Consecom foi o primeiro conselho estadual de comunicação do país. O ex-secretário de Comunicação Joaldo Cavalcante expressou sua satisfação com a reativação. “Participei da criação do conselho e agora da sua reativação, após quase 18 anos de desativação. É uma satisfação especial, assim como para o secretário Wendel Palhares, porque fomos nós que propusemos ao então candidato Paulo Dantas que incluísse a reativação do Conselho em seu programa de Governo — e ele atendeu prontamente”, afirmou.     O presidente do Sindicato dos Jornalistas de Alagoas, Alexandre Lino, também celebrou o retorno do colegiado. “Este conselho contribuirá com a implementação de políticas públicas na área, refletindo em todo o setor. É um órgão estratégico que precisava retornar, tanto para somar esforços com a Secom na melhoria da comunicação estadual quanto para garantir que essas ações sejam eficazes, consistentes e alinhadas com os princípios da democracia, da cidadania e da liberdade de imprensa”, afirmou.

Governo de Alagoas reativa Conselho Estadual de Comunicação Social Read More »

Secretaria do Trabalho divulga 2.557 vagas de emprego disponíveis no Sine Alagoas

Maceió, Arapiraca e Porto Calvo tem oportunidades esta semana Esta semana a Seteq oferta 2.557 vagas com carteira assinada em 33 cargos diferentes  Elves Fragoso/ Ascom Seteq Edson Moura/Seteq A Secretaria do Estado de Trabalho, Emprego e Qualificação (Seteq) continua oferecendo milhares de oportunidades de emprego através do Sine Alagoas: esta semana são 2.557 vagas com carteira assinada em 33 cargos diferentes. Seguem abertas 2 mil vagas de emprego para trabalhadores rurais em duas usinas de Porto Calvo. Também estão abertas oportunidades para: Auxiliar de produção (101 vagas) Operador de Telemarketing em home office (80 vagas), Operador de Telemarketing PCD (100 vagas), Servente (40 vagas) Carpinteiro (32 vagas), Pedreiro (25 vagas), Ajudante de Carpintaria (30 vagas), Armador (30 vagas), Ajudante de armação (30 vagas), Serviços Gerais (10 vagas), Auxiliar de Cozinha (8 vagas) e muitas outras. Confira a lista completa a seguir. Sine Móvel em Arapiraca Na última semana o Sine Alagoas realizou centenas de atendimentos em Arapiraca na primeira edição do Feirão Emprega Mais Alagoas. Mais de 150 pessoas receberam atendimento em dois dias de ação no centro da cidade em parceria com o Sine Arapiraca. As oportunidades de vagas seguem sendo oferecidas na cidade também na unidade do Sine Alagoas localizada na Central Já no Partage Shopping. Confira as vagas desta semana: Maceió (216 vagas) Armador  (2) Auxiliar De Cozinha  (8) Auxiliar De Limpeza  (3) Auxiliar De Produção em MG (30) Auxiliar De Produção  (5) Auxiliar De Serviços Gerais (10) Carpinteiro   (2) Cozinheira   (5) Designer Gráfico  (1) Encarregado de Serviços Gerais (1) Estoquista (3) Impressor gráfico em Comunicação (1) Jardineiro  (2) Manutencista Hidráulica e Elétrica (3) Operador de Call Center Home Office (80) Pedreiro  (15) Porteiro  (10) Recepcionista (3) Recepcionista de Restaurante (2) Piscineiro  (5) Servente  (20) Vendedor Externo (5) Vagas PCD Maceió (150 vagas) Auxiliar Administrativo  (4) Auxiliar de Produção  (36) Serviços Gerais  (10) Operador De Call Center (100) Vagas Arapiraca (40 vagas) Assistente de Dep. Pessoal  (1) Auxiliar de Produção em MG  (30) Vagas Porto Calvo (2.150 vagas) Trabalhador Rural (2.000) Ajudante de armação  (30) Ajudante de carpintaria  (30) Armador  (30) Carpinteiro (30) Servente (20) Pedreiro de edificações  (10) Unidades do Sine Alagoas Em todo o estado, o Sine Alagoas conta com 12 unidades de atendimento (confira endereços abaixo), oferecendo cadastro de currículo e consultas de vagas de emprego; captação de vagas e atendimento ao empresário; habilitação ou restituição do Seguro-Desemprego e orientação para emissão da Carteira de Trabalho Digital. O Sine Alagoas também está orientando o uso da Carteira de Trabalho Digital para solicitação do Crédito do Trabalhador, uma linha de crédito oferecida pelo Governo Federal. Para mais informações sobre as vagas disponíveis ou para oferecimento de novas vagas por empresas, entre em contato pelo whastapp (82) 98884-8974, pelo e-mail vagas.sinealagoas@gmail.com ou pelo direct do instagram @seteqalagoas. Maceió Sine – Central Já! Shopping Farol Sine – Central Já! Maceió Shopping Sine – Central Já! Galeria em frente ao Shopping Pátio Maceió Sine – Jaraguá Interior Sine – Central Já! Arapiraca – Partage Shopping Sine – Central Já! Carajás Marechal Deodoro Sine – Santana do Ipanema Sine – Central Já! Porto Calvo Sine – Central Já! União Dos Palmares Sine – Central Já! Penedo Sine – Coruripe Sine – São Miguel dos Campos Edson Moura – Ascom Seteq Fonte: alagoasdeverdade

Secretaria do Trabalho divulga 2.557 vagas de emprego disponíveis no Sine Alagoas Read More »

Nascidos em novembro e dezembro recebem hoje parcela do Pé-de-Meia

Aluno deve ter frequência mínima de 80% para receber benefício Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil © Antônio Cruz/Agência Brasil Os participantes do programa Pé-de-Meia de 2025 nascidos nos meses de setembro e outubro recebem nesta segunda-feira (2) o pagamento da segunda parcela do incentivo-frequência. Se somada ao incentivo-matrícula, esta já é a terceira parcela paga em 2025 pelo programa federal. Para ter direito ao benefício de R$ 200, os estudantes da rede pública que estão matriculados no ensino médio regular ou na Educação de Jovens e Adultos (EJA) devem ter frequência mínima de 80% das aulas no mês de referência. Os pagamentos do segundo incentivo-frequência do ano começaram em 26 de maio, conforme o mês de nascimento dos estudantes que estão matriculados em uma das três séries do ensino médio da rede pública de ensino. De acordo com a Caixa Econômica Federal, cerca de 3,4 milhões de estudantes receberão o incentivo do programa federal, no valor de R$ 200. O banco é o responsável pela gestão dos recursos repassados pelo Ministério da Educação (MEC). >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Depósitos A segunda parcela do benefício será depositada na conta poupança da Caixa, aberta automaticamente em nome do estudante. Os valores poderão ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem ou sacados, se o aluno tiver 18 anos ou mais. No caso de estudante menor de idade, será necessário que o responsável legal autorize a movimentação financeira. Esse consentimento poderá ser feito no próprio aplicativo ou em uma agência bancária da Caixa Econômica Federal. Quem tem direito O programa é gratuito e não requer que o estudante se inscreva ou se cadastre para participar. Todo estudante que se encaixe nos critérios do Pé-de-Meia foi automaticamente incluído na chamada “poupança do ensino médio”. O MEC explica que o próprio governo federal cruza as informações de matrícula (transmitidas pelos sistemas de ensino estaduais, distrital e municipais e pelas instituições federais que ofertam o ensino médio) com os dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal e confere se aquele estudante pode receber o incentivo. Confira aqui quem tem direito ao Pé-de-Meia. Informações Para obter informações sobre o status de cada pagamento – se rejeitado ou aprovado –, o estudante deve consultar o aplicativo Jornada do Estudante.  A ferramenta foi criada pelo Ministério da Educação (MEC) para acompanhar registros estudantis e de documentos digitais relacionados à trajetória escolar do aluno, desde o primeiro ingresso em estabelecimento de ensino até os níveis superiores da educação. As informações relativas ao pagamento do benefício também podem ser consultadas no aplicativo Caixa Tem ou Benefícios Sociais. Notificações de inativos Na última semana, o Ministério da Educação (MEC) enviou mensagens pelo aplicativo Whatsapp e por caixa postal do aplicativo Gov.br para mais de 655 mil participantes do Pé-de-Meia que ainda não haviam acessado suas contas bancárias, onde já foram depositadas as outras parcelas do programa. De acordo com o MEC, em seguida, o estudante receberá, pelos mesmos canais, uma mensagem perguntando se ele deseja continuar recebendo mensagens relacionadas ao Pé-de-Meia. O programa O Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional voltado a estudantes matriculados no ensino médio público, que são beneficiários do CadÚnico. A iniciativa funciona como uma poupança para promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes nessa etapa de ensino. Além do incentivo-matrícula de R$ 200 recebido no início de abril, os participantes do programa do ensino regular receberão nove parcelas de mesmo valor, no decorrer do ano, relativas à frequência às aulas. Após a conclusão do ensino médio, o programa prevê ainda uma parcela bônus de R$ 200 para os estudantes do último ano, que realizarem os dois dias de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025. O incentivo de conclusão do programa Pé-de-Meia é um depósito de R$ 1 mil por ano letivo concluído com aprovação. Esse valor, que totaliza R$ 3 mil ao longo dos três anos do ensino médio, é direcionado a uma poupança do estudante e só pode ser sacada após a formatura. Caso o estudante comprove a participação no Enem no ano de conclusão do 3º ano, ainda será concedido o valor adicional de R$ 200 em parcela única. Desta forma, a soma do incentivo financeiro-educacional pode alcançar R$ 9,2 mil por aluno, ao fim do ensino médio.

Nascidos em novembro e dezembro recebem hoje parcela do Pé-de-Meia Read More »

Rua no Pinheiro é interditada para demolição de edifício; veja rotas alternativas

Metodologia utilizada é chamada de “desconstrução”, recomendada mundialmente para demolições de imóveis de grande porte em áreas urbanas – Foto: Arquivo Secom Maceió Por Redação Nesta segunda-feira (2), um trecho da rua Professor José da Silveira Camerino, no Pinheiro, será interditado para demolição preventiva de um edifício que está dentro da área 00 (realocação) do Mapa de Linhas de Ações Prioritárias (v5), que delimita os bairros afetados pelo afundamento do solo. A demolição do edifício é parte da preparação do terreno para a duplicação da rua José da Silveira Camerino, prevista nas obras de mobilidade que vêm sendo feitas em Maceió. Como nas demais demolições preventivas solicitadas pela Defesa Civil de Maceió, a ação obedece a protocolos de segurança e ambientais. A metodologia utilizada é chamada de “desconstrução”, recomendada mundialmente para demolições de imóveis de grande porte em áreas urbanas.  Para isso, uma máquina de longo alcance (Ultra HighReach – fabricada no Reino Unido) usa uma tesoura hidráulica para fragmentar a estrutura dos andares da edificação, de cima para baixo. Os trabalhos de demolição acontecem de segunda a sábado, das 7 às 17 horas, e a previsão é que sejam concluídos no prazo de 50 dias. A demolição dos imóveis desocupados é licenciada pelos órgãos competentes e está prevista no Termo de Acordo Socioambiental, assinado em dezembro de 2020, pelo Ministério Público Federal (MPF), com a participação do Ministério Público Estadual (MPE) e adesão do Município de Maceió. Vias alternativas Para garantir a segurança de quem circula pelo local, a Rua José da Silveira Camerino será interditada nas proximidades do edifício e o trânsito desviado para rotas alternativas até julho, a serem sinalizadas pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT). Como via alternativa, os motoristas podem utilizar os acessos pelas Ruas Cônego Cavalcante de Oliveira, Clarêncio Jucá e Ricardo César de Melo. Linhas de ônibus As linhas de ônibus que passam pela região deverão, ao saírem da ladeira do Calmon, acessar a Rua Tereza de Azevedo e, logo após, a Avenida Fernandes Lima, por onde seguirão com seus itinerários habituais, sentidos Centro e Orla. Na volta para os bairros, os trajetos não sofrerão alterações. Fonte: tn1

Rua no Pinheiro é interditada para demolição de edifício; veja rotas alternativas Read More »

Senado restringe propaganda de bets; veja o que pode e o que não pode

Projeto ainda precisa de aprovação na Câmara dos Deputados Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil © EBC Um projeto de lei aprovado pelo Senado nesta semana estabelece restrições para a propaganda de jogos de apostas esportivas de quotas fixas, as chamadas bets. O texto, que ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor, proíbe a realização de anúncios ou ações de publicidade com atletas, artistas, comunicadores, influenciadores ou autoridades. De autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), o texto foi aprovado na quarta-feira (28) na Comissão de Esporte, na forma de um substitutivo do relator, Carlos Portinho (PL-RJ). A votação final seria na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que ainda não foi instalada. Por esse motivo, o texto foi encaminhado para o plenário com pedido de urgência. Senador Styvenson Valentim, autor do projeto – Arquivo/Agência Brasil   O objetivo do projeto é evitar o impacto da prática de apostas esportivas na população brasileira, especialmente com foco na proteção de públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes. A regulação das ações de marketing e propaganda desse tipo de aposta busca estabelecer critérios e limites claros para a veiculação de conteúdos publicitários, “contribuindo para a transparência do setor e a preservação do interesse público”. O projeto proíbe a promoção de programas e ações de comunicação que ensinem ou estimulem de forma direta ou subliminar a prática de jogos de apostas, além de não permitir o uso da imagem ou a participação de atletas, ex-atletas, artistas, comunicadores, influenciadores, autoridades, membros de comissões técnicas profissionais ou qualquer pessoa física, ainda que na condição de figurantes, na publicidade das bets. A única exceção é de ex-atletas, após cinco anos de encerramento da carreira. Também é proibido o patrocínio, direto ou indireto, a juízes e demais membros da equipe de arbitragem de competições esportivas, assim como o uso de animações, desenhos, mascotes, personagens ou quaisquer recursos audiovisuais, inclusive gerados por inteligência artificial, dirigidos ao público infantojuvenil de forma direta ou subliminar. Além disso, as peças publicitárias não deverão mostrar as apostas como socialmente atraentes, como forma de promoção do êxito pessoal, alternativa a emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional, forma de investimento financeiro, garantia ou promessa de retorno financeiro. Outro ponto é que não será permitida a promoção de programas e ações de comunicação que ensinem ou estimulem de forma direta ou subliminar a prática de jogos de apostas e o envio de mensagens, chamadas, correspondências, notificações por aplicativos ou quaisquer outras formas de comunicação sem o consentimento prévio, livre, informado e expresso do destinatário. As restrições aprovadas pelos senadores também incluem a proibição de publicidade em suporte impresso; do impulsionamento de conteúdo fora dos horários permitidos, ainda que originado dos canais oficiais dos operadores de apostas, e a veiculação de publicidade de teor sexista, misógino ou discriminatório, inclusive a objetificação do corpo humano ou a associação de apostas a estereótipos de gênero. Fica proibida a veiculação de cotações (odds) dinâmicas ou probabilidades atualizadas em tempo real durante a transmissão de jogos e eventos esportivos ao vivo, salvo quando exibidas exclusivamente nas próprias páginas, sites de internet ou aplicativos dos agentes operadores licenciados. Permissões A publicidade estática ou eletrônica das bets em estádio e praças esportivas será permitida apenas para o caso de patrocinador do evento, detentor de direitos do estádio ou quando a bet for patrocinadora no uniforme das equipes. As peças publicitárias deverão transmitir avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre os malefícios da prática e ser veiculados pelos agentes operadores de forma clara e ostensiva, permitindo sua fácil leitura ou audição pelo público. Os avisos conterão, obrigatoriamente, a frase “apostas causam dependência e prejuízos a você e a sua família”, sem prejuízo de outras mensagens previstas em regulamento ou acrescidas pelas operadoras de bets. O projeto mantém a permissão para que as bets possam patrocinar equipes esportivas, com a aposição de suas marcas nos uniformes, equipamentos e material de campo das equipes. Também permanece a proibição para a aplicação em uniformes de atletas menores de 18 anos. Quando destinada ao público infantojuvenil, ou ofertada em tamanhos infantis, a venda de uniforme de agremiações ou equipes esportivas patrocinadas pelas operadoras de bets não poderá conter a marca, logomarca ou qualquer outro elemento identificador do patrocinador. O texto estabelece limitações para a veiculação de publicidade de bets no rádio, na TV aberta, por assinatura, streaming, redes sociais e internet. No caso do rádio, a legislação estabelece limitação para veiculação em dois períodos: das 9h às 11h e das 17h às 19h30. Na TV aberta, por assinatura, serviços de streaming, redes sociais e demais provedores de aplicação de internet será admitida exclusivamente no período compreendido entre 19h30 e 24h. A limitação horária não se aplica ao conteúdo disponibilizado diretamente em sites, páginas ou aplicativos de titularidade dos patrocinados por operadores de apostas de quota fixa, cujo acesso dependa de ato voluntário do usuário, sendo vedado o impulsionamento de conteúdo fora dos horários permitidos. Por outro lado, o projeto permite o patrocínio, sem restrição de horário, a eventos e programas esportivos, culturais ou jornalísticos, inclusive aqueles transmitidos por rádio, televisão ou plataformas digitais, mediante simples exposição da marca, logomarca ou outro elemento identificador do patrocinador. Fica vedada a inserção de mensagens publicitárias, além daquelas estritamente necessárias à identificação do patrocínio. Durante a transmissão de jogos e eventos esportivos ao vivo, a publicidade é autorizada no período compreendido entre 15 minutos antes do início e 15 minutos após o término da transmissão da partida, prova, competição, evento esportivo ou equivalente, mesmo durante o horário de restrição. Fica permitida ainda a exibição da marca dos patrocinadores e operadores das bets nas chamadas destinadas a anunciar a transmissão de eventos esportivos veiculadas das 21h às 6h, desde que não contenham convite, incentivo ou promessa de ganhos relacionados às apostas, não façam referência a probabilidades, cotações ou bônus promocionais e observem a classificação indicativa. Também fica permitida a veiculação de publicidade de apostas em plataformas de redes sociais ou em outras aplicações de internet para usuários autenticados que tenham mais de 18 anos. O projeto autoriza ainda as bets a se

Senado restringe propaganda de bets; veja o que pode e o que não pode Read More »

Educação e BC são preservados de cortes no Orçamento

Cidades, Defesa e Saúde lideram recursos congelados Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil © José Cruz/Agência Brasil/Arquivo O Ministério da Educação e o Banco Central foram preservados do congelamento de R$ 31,332 bilhões do Orçamento de 2025, anunciou na noite desta sexta-feira (30) o Ministério do Planejamento e Orçamento. Os Ministérios das Cidades, da Defesa e da Saúde lideram os cortes. Os novos limites de gastos constam do decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União, com os valores detalhados dos contingenciamentos e dos bloqueios por ministérios e por órgãos. Pela legislação, o decreto sai oito dias após o envio ao Congresso Nacional do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento. Segundo o decreto, dos R$ 31,332 bilhões congelados no último dia 22 , R$ 24,196 bilhões virão de gastos discricionários (não obrigatórios) e R$ 7,135 de emendas parlamentares. Dentro dos gastos discricionários, R$ 7,649 bilhões serão congelados do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os ministérios e demais órgãos federais têm até 6 de junho para detalharem os programas a serem contingenciados e bloqueados. Como anunciado na última terça-feira (27), o Ministério da Educação passou por uma recomposição orçamentária, que liberará R$ 400 milhões para as universidades federais e dos institutos federais de ensino e R$ 300 milhões para outras despesas que estavam retidas. Tipos de despesa O arcabouço fiscal em vigor divide os recursos congelados em dois tipos: o contingenciamento e o bloqueio. O contingenciamento representa os recursos retidos temporariamente para cobrir falta de receitas do governo que atrapalham o cumprimento da meta fiscal. Para este ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê resultado primário zero (nem déficit, nem superávit), com uma margem de tolerância de até R$ 31 bilhões para mais ou para menos. O bloqueio corresponde aos recursos retidos para cumprir o limite de gastos do arcabouço. Para 2025, o marco fiscal limita o crescimento das despesas a 2,5% acima da inflação do ano anterior. IOF Com a revogação parcial dos aumentos do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o governo sacou R$ 1,4 bilhão de dois fundos para manter a estimativa de receitas. Como o dinheiro entrará no caixa do governo em até dois meses, não foi necessário congelar mais que os R$ 31,3 bilhões originalmente anunciados. Os dois fundos que terão recursos sacados são o Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o Fundo de Garantia de Operações do Crédito Educativo (FGEDUC), administrado pela Caixa Econômica Federal e que cobre uma carteira antiga de crédito do banco. Detalhamento Desconsiderando as emendas parlamentares, a divisão dos contingenciamentos e dos bloqueios ficou a seguinte: Órgãos Congelamento (R$ milhões) Contingenciamento (R$ milhões) Bloqueio (R$ milhões) TOTAL 24.196,5 15.979,7 8.216,7 Ministério das Cidades 4.288 1.927,9 2.360,2 Ministério da Defesa 2.593,4 1.919,9 673,5 Ministério da Saúde 2.366,6 1.813,7 552,8 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 2.123,2 1.694,5 428,6 Ministério dos Transportes 1.487 1.367 120,1 Ministério da Fazenda 1.414 1.124 290 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 1.302,7 148,4 1.154,4 Ministério de Portos e Aeroportos 780,8 518,2 262,6 Ministério da Justiça e Segurança Pública 748,6 595 153,5 Presidência da República 681,6 493 188,6 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 679,9 540,5 139,4 Ministério da Agricultura e Pecuária 622,8 124,7 498 Ministério da Previdência Social 586,4 466,1 120,3 Ministério das Relações Exteriores 581,8 462,5 119,3 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 502,2 399,2 103 Ministério do Turismo 489,3 0 489,3 Ministério do Esporte 333,7 302,2 31,5 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 325 258,4 66,7 Ministério do Planejamento e Orçamento 301,7 239,8 61,9 Ministério da Cultura 254,8 208 46,8 Ministério do Trabalho e Emprego 225,8 179,5 46,3 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 171,9 136,6 35,2 Ministério das Comunicações 168,8 137,4 31,5 Ministério de Minas e Energia 152,2 116,9 35,3 Advocacia-Geral da União 140,2 111,4 28,8 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 87,4 69,5 17,9 Agência Nacional de Transportes Terrestres 74,1 58,9 15,2 Agência Nacional de Telecomunicações 73,3 58,2 15 Ministério das Mulheres 63,4 50,4 13 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 59,2 47,1 12,2 Ministério da Pesca e Aquicultura 53,7 42,7 11 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 53,6 42,6 11 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 48,4 38,4 9,9 Ministério da Igualdade Racial 45,4 36,1 9,3 Ministério dos Povos Indígenas 41,6 33 8,5 Agência Nacional de Energia Elétrica 38,6 30,7 7,9 Controladoria-Geral da União 36,6 29,1 7,5 Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 34,9 27,7 7,2 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 34,6 27,5 7,1 Agência Nacional de Saúde Suplementar 30,7 24,4 6,3 Agência Nacional de Aviação Civil 30 23,8 6,1 Agência Nacional de Mineração 28,7 22,8 5,9 Agência Nacional de Transportes Aquaviários 15,2 12,1 3,1 Conselho Administrativo de Defesa Econômica 12,5 10 2,6 Agência Nacional do Cinema 11,2 8,9 2,3 Gabinete da Vice-Presidência da República 1,3 1 0,3 Ministério da Educação  0  0  0 Banco Central  0  0  0 Fonte: Ministério do Planejamento e Orçamento   Na divisão por tipo de despesa, a distribuição dos recursos contingenciados e bloqueados é a seguinte: Distribuição Congelamento total (R$ bilhões) Contingenciamento (R$ bilhões) Bloqueio (R$ bilhões) Poder Executivo 31,332 20,692 10,64 Gastos discricionários 24,196 15,98 8,216 Novo PAC (dentro dos gastos discricionários) 7,649 5,039 2,61 Emendas parlamentares 7,135 4,712 2,423 Fonte: Ministério do Planejamento e Orçamento

Educação e BC são preservados de cortes no Orçamento Read More »

Conta de luz terá bandeira vermelha em junho, anuncia Aneel

Consumidores terão custo extra de R$ 4,463 a cada 100 kWh  Agência Brasil © Fernando Frazão/Agência Brasil A bandeira tarifária das contas de energia passará para vermelha, no patamar 1, no mês de junho, anunciou nesta sexta-feira (30) a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com a medida, os consumidores terão custo extra de R$ 4,463 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.  “Diante do cenário de afluências abaixo da média em todo o país indicado pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), projeta-se uma redução da geração hidrelétrica em relação ao mês anterior, com um aumento nos custos de geração devido à necessidade de acionamento de fontes de energia mais onerosas, como as usinas termoelétricas”, esclarece a Aneel. Em maio, a Aneel acionou a bandeira amarela, em razão da transição do período chuvoso para o período seco do ano, e as previsões de chuvas e vazões nas regiões dos reservatórios para os próximos meses ficaram abaixo da média. “Com o fim do período chuvoso, a previsão de geração de energia proveniente de hidrelétrica piorou, o que nos próximos meses poderá demandar maior acionamento de usinas termelétricas, que possuem energia mais cara”, explicou a Aneel. Desde dezembro de 2024, a bandeira tarifária permanecia verde, por causa das condições favoráveis de geração de energia no país. Bandeiras Criado em 2015 pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias reflete os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em níveis, as bandeiras indicam quanto está custando para o Sistema Interligado Nacional (SIN) gerar a energia usada nas residências, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias. Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta de energia sofre acréscimos a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Na bandeira amarela, o acréscimo é de R$ 1,885 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. A bandeira vermelha tem dois patamares. No primeiro, a tarifa sofre acréscimo de R$ 4,463 para cada 100 quilowatt-hora kWh consumido. No patamar dois, o valor passa para R$ 7,877 para cada 100 quilowatt-hora kWh consumido. Edição: Fernando Fraga

Conta de luz terá bandeira vermelha em junho, anuncia Aneel Read More »

Aprovado exame toxicológico obrigatório para tirar CNH de carros e motos

Com a mudança, os candidatos às categorias A e B terão que comprovar resultado negativo no exame toxicológico (Foto: Reprodução) A medida tem como objetivo aumentar a fiscalização e a segurança nas ruas e estradas O Congresso Nacional aprovou uma nova regra que determina a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem for tirar a primeira habilitação para carros e motocicletas. A decisão foi confirmada na última quinta-feira (29), quando a Câmara dos Deputados aprovou o texto após ajustes feitos pelos senadores. O projeto de lei, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, promove uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro. Com a mudança, os candidatos às categorias A (motocicletas) e B (carros) terão que comprovar resultado negativo no exame toxicológico para obter a permissão para dirigir. Até então, a exigência do exame era aplicada apenas aos motoristas que tiram a CNH para veículos maiores, como caminhões e ônibus, nas categorias C, D e E. Com a atualização, os condutores de veículos leves passarão a ter as mesmas obrigações de controle sobre o uso de substâncias que possam comprometer a segurança no trânsito. A medida tem como objetivo aumentar a fiscalização e a segurança nas ruas e estradas, prevenindo acidentes causados por motoristas sob efeito de drogas. Fonte: Portal de Alagoas

Aprovado exame toxicológico obrigatório para tirar CNH de carros e motos Read More »

Casca de laranja: o segredo nutricional que você está jogando fora

Nutricionista revela por que você não deveria jogar a casca de laranja fora (Foto: Freepik) Crédito: Freepik   Estudos comprovam que casca de laranja faz bem ao coração, intestino e mente Você sabia que a casca da laranja tem mais fibras que a polpa e pode até combater a depressão? Nutricionistas e cientistas revelam como essa parte ignorada da fruta previne doenças e melhora a saúde de forma surpreendente. Do coração ao humor, os compostos da casca de laranja oferecem vantagens que vão além da vitamina C. Descubra como usá-la sem desperdício. “Graças aos nutrientes da casca da laranja, o corpo tem a função imunológica fortalecida, além de melhora na digestão e estabilização do sistema cardiovascular”, diz Juliana Gimenez, nutricionista, ao jornal O Globo. O que a ciência diz sobre a casca de laranja Estudo publicado na revista científica Frontiers of Sustainable Food Systems mostra que a casca reduz pressão arterial, colesterol e glicose. Enquanto isso, Harvard comprova seu impacto positivo na digestão, graças aos prebióticos que alimentam bactérias do bem no intestino. Ou seja: jogá-la fora é perder uma farmácia natural. Intestino saudável com ajuda do lixo? A pectina da casca age como prebiótico, estimulando bactérias probióticas. “Elas promovem a saúde e previnem patógenos”, afirma Arland T. Hotchkiss, do USDA. A casca da laranja garante menos inchaço, digestão regulada e proteção contra inflamações intestinais. Benefícios para a mente Pesquisadores de Harvard descobriram que o consumo regular da casca diminui o risco de depressão. A chave está na produção de serotonina e dopamina, neurotransmissores ligados ao prazer e bem-estar. Um benefício mental raro em alimentos tão acessíveis. Como consumir sem fazer careta O sabor amargo assusta, mas soluções como chá (com gengibre e limão) ou raspas em receitas mascaram o gosto. Prefira laranjas orgânicas para evitar pesticidas. Fonte: correio24horas

Casca de laranja: o segredo nutricional que você está jogando fora Read More »

Casa de Direitos de Maceió completa 11 anos com mais de 245 mil atendimentos

Assessoria Equipamento da Seprev é referência em serviços voltados para a garantia de direitos, acesso à Justiça e promoção da cidadania A Casa de Direitos de Maceió completa, nesta sexta-feira (30), 11 anos de funcionamento, consolidando-se como referência em serviços voltados à garantia de direitos, acesso à Justiça e promoção da cidadania. Desde o início da gestão Paulo Dantas, em 2022, o equipamento da Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev) já realizou mais de 245 mil atendimentos à população. Para celebrar a data, a unidade localizada no Mirante do Jacintinho promoveu, nesta quinta-feira (29), uma programação especial com café da manhã, serviços de saúde e atendimento ao público. A ação reforçou o vínculo da Casa com a comunidade, reafirmando seu papel como espaço de acolhimento e resolução de demandas sociais. Dentre os principais serviços prestados entre 2022 e 2025, destacaram-se 42.731 agendamentos para emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN); 8.095 atendimentos relacionados à conta Gov.br; 5.688 regularização de CPF; 4.749 emissões da Carteira de Trabalho Digital; e 68 audiências para retificação de nome e gênero em documento de pessoas trans, viabilizadas pelo projeto “Respeita Meu Nome”. “Comemorar os 11 anos da Casa de Direitos de Maceió é motivo de grande alegria para todos nós, pois são 11 anos de serviços prestados ao nosso povo. Este equipamento representa o compromisso do Governo do Estado com a cidadania e a dignidade dos alagoanos, sendo uma porta aberta para que o cidadão resolva suas pendências de forma prática e gratuita, sem burocracia”, afirmou o titular. A atuação da casa é reconhecida por diversas lideranças, como o deputado federal Rafael Brito, apoiador da iniciativa. “A Casa de Direitos vai muito além do RG ou do título eleitoral. É uma estrutura pública completa, preparada para oferecer diversos serviços essenciais ao cidadão”, afirmou o parlamentar. A Casa de Direitos de Maceió funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no Mirante do Jacintinho. Todos os serviços são gratuitos. Fonte: Portaldalagoas

Casa de Direitos de Maceió completa 11 anos com mais de 245 mil atendimentos Read More »

Rolar para cima