Cidadania Alagoas

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Justiça exige cobertura oftalmológica 24 horas de plano de saúde

TJPE fica no Recife /Arquivo A Justiça de Pernambuco determinou que a operadora de saúde Amil Assistência Médica Internacional S/A restabeleça, no Recife, uma rede de atendimento oftalmológico de urgência com funcionamento 24 horas. A decisão, expedida pela 29ª Vara Cível da Capital – Seção A, foi publicada na última sexta-feira (16) e dá à empresa o prazo de 10 dias para cumprir a determinação. A estrutura a ser montada deve equivaler à anteriormente descredenciada, o que, segundo o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), ocorreu de forma irregular. Apesar do caráter emergencial da decisão, a Amil ainda pode recorrer. Entenda o caso A ordem judicial atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que alegou que a operadora retirou todos os serviços oftalmológicos emergenciais da sua rede no Recife sem substituí-los previamente por unidades equivalentes e sem informar os beneficiários ou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O processo inclui documentos como autos de infração emitidos pela própria ANS, depoimentos de consumidores afetados e dados colhidos no Inquérito Civil nº 02053.001.003/2021. Na decisão, a juíza Ana Claudia Brandão de Barros ordena que a Amil divulgue amplamente, por seus canais oficiais – site, aplicativo, telefone e demais meios – os novos prestadores que irão garantir o atendimento oftalmológico de urgência. Caso a determinação não seja cumprida, a empresa poderá ser multada em R$ 10 mil por dia, até o limite de R$ 200 mil, além de outras penalidades legais. A ANS também deverá ser notificada para que tome as providências regulatórias cabíveis. Base legal A decisão tem como fundamento o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 6º, que garante o direito à saúde e à informação adequada sobre os serviços contratados. Também se baseia no artigo 4º, que trata da boa-fé e da transparência nas relações de consumo. Segundo o MPPE, a forma como a Amil retirou os atendimentos de urgência oftalmológica infringe também a Lei nº 9.656/98 e as resoluções normativas da ANS, como as de números 124/2006, 259/2011 e 388/2015, que tratam da obrigatoriedade de cobertura assistencial. A juíza destacou o risco real à saúde dos consumidores, considerando que a ausência de atendimento oftalmológico de urgência pode gerar consequências irreversíveis à visão. Ela também apontou a falta de iniciativa da operadora, que não compareceu às audiências marcadas pelo MPPE e não apresentou soluções alternativas. Redação: ANH/PE

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Câmara entrega certificados aos novos servidores após jornada de capacitação da Escola do Legislativo

 foto: Dicom/CMM  Escola do Legislativo promoveu uma série de encontros, palestras e visitas institucionais para qualificação dos servidores Os novos servidores da Câmara de Maceió receberam, na manhã desta sexta-feira (16), o certificado de formação após a conclusão da Jornada de Integração promovida pela Escola do Legislativo. O presidente da Câmara, Chico Filho, conduziu a sessão de entrega ao lado da vice-presidente, vereadora Silvania Barbosa, e do vereador David Empregos. Para Chico Filho, a certeza é de que os servidores estão prontos para escrever uma nova história no Poder Legislativo. “O desafio de estar aqui na Câmara de Maceió é grande e vocês se dedicaram, se comprometeram, se entregaram aos estudos para assumir os respectivos cargos que hoje vocês ocupam. Tenho a certeza de que os novos servidores estão com a responsabilidade de reescrever a história da Câmara Municipal. Tive a oportunidade de junto à Escola do Legislativo propor esse momento de formação para ampliar o conhecimento de vocês aqui na Casa. Esta dinâmica de apresentar aos servidores o Tribunal de Contas, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Prefeitura de Maceió reforça o conhecimento de que os poderes são independentes e agem harmoniosamente. Portanto, escrevam uma história bonita aqui na Câmara de Maceió”, declarou Chico Filho. A vereadora Silvania Barbosa parabenizou os novos servidores e disse ter a certeza de que “todos estão à vontade para trabalhar e produzir em benefício da Câmara”. O vereador David Empregos comentou que já esteve no lugar dos servidores, foi concurseiro, e a chegada deles é uma demonstração de que as oportunidades não foram desperdiçadas. Receberam os certificados: Elvis Silveira (procurador legislativo); Bruna Camerino, Clara Maria Remígio, Thais Nobre, Felipe Otávio, Karen Cezário, Leonardo Miranda, Paulo Roberto Calheiros e Rodrigo Henrique Oliveira, aprovados no concurso para analista legislativo; Juliana Santos, Layne de Souza, Lucas Henrique e Marques Venâncio; do apoio administrativo; e Carlos Eduardo dos Santos, Felipe Marques, Maria Clara Mendes; e Yury da Silva, do apoio legislativo. Os servidores Clara Maria, Felipe Otávio, Bruna Camerino, Elvis Silveira e Leonardo Miranda usaram a palavra em plenário para endossar o compromisso da Mesa Diretora da Câmara e da Escola do Legislativo na promoção de atividades de integração, qualificação e conhecimento sobre os desafios no âmbito do Poder Legislativo. A Jornada de Integração e Formação foi conduzida pelo coordenador-geral da Escola do Legislativo, Rodolfo Barros, com atenção do superintendente da Câmara, Gustavo Rodrigues, e apoio e acompanhamento da Diretoria de Comunicação, coordenada pelo jornalista Alexandre Lino.  Álbum de Imagens

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Pesquisa analisa DNA do brasileiro e descobre que país tem a maior diversidade genética do mundo; veja na sua região

Pesquisa é o primeiro sequenciamento completo de larga escala no país. Foram encontrados 8,7 milhões de variações genéticas que nunca tinham sido catalogadas, resultado de miscigenação de negro, índio e europeu. Variações encontradas também estão ligadas a doenças. O Brasil começou com índios, foi invadido por europeus que forçaram a vinda de povos africanos sob a condição de escravos. Essa é a história que está nos livros, mas uma pesquisa inédita revelou que é mais do que isso: está no nosso DNA. O estudo mostra que o Brasil é o país com a maior diversidade genética do mundo. A pesquisa realizou, pela primeira vez, o sequenciamento completo e em larga escala do genoma da população brasileira. Foram analisados 2,7 mil brasileiros de todas as regiões do país, incluindo comunidades urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas. Para entender: o DNA humano é 99,9% idêntico entre todas as pessoas. É no 0,1% restante que estão as pequenas variações que nos tornam únicos. O genoma, que é o conjunto completo do DNA de uma pessoa, é formado por 3 bilhões de bases. A pesquisa, publicada nesta quinta-feira (15) na revista Science, analisou todas as bilhões de bases de cada uma das 2,7 mil pessoas. O resultado mostrou que o DNA do brasileiro é como um mosaico por causa das ancestralidades e, por isso, o mais diverso do mundo. Além disso, o estudo descobriu que o DNA conta a história: Foram encontrados registros de povos indígenas exterminados na colonização, mas que ainda seguem vivos no DNA. Combinações de genomas africanos não encontrados na África porque só se misturaram no Brasil, onde foram trazidos como escravos. E rastros que mostram que o cromossomo paterno tem descendência europeia, enquanto as linhas maternas são africana ou indígena – resultado da violência sexual na colonização. Pela primeira vez uma pesquisa se debruça de forma tão detalhada para entender essa identidade e o que descobrimos é que a a história do brasileiro está no seu DNA. — Kelly Nunes, pesquisadora que liderou o estudo. Brasil é uma mistura de descendências africana, indígena e europeia — Foto: Fabio Tito/g1 Mas é mais do que isso. O estudo pode acabar com o apagão de dados sobre o país e trazer esperança. A descoberta de doenças raras, estudos sobre por que algumas doenças são mais comuns que outras e até tratamentos são feitos com a ajuda de pesquisas que olham a genética. Só que toda a referência era europeia e americana, formada, majoritariamente, por pessoas brancas – um retrato bem diferente do Brasil. Para se ter uma ideia, os pesquisadores encontraram 8,7 milhões de variações genéticas que nunca tinham sido catalogadas. Entre elas, genes associados a doenças como pressão alta, colesterol alto, obesidade, malária, hepatite, gripe, tuberculose, salmonelose e leishmaniose. Os mais de 500 anos de miscigenação dessas populações ancestrais deram origem ao brasileiro de hoje que é um mosaico de diversas frações desse genoma. A partir dessa pesquisa, vamos poder estudar a saúde da nossa população. — Lygia da Veiga Pereira, uma das autoras da pesquisa. No país, com base no estudo, 60% das pessoas têm ancestralidade europeia, 27% africana e 13% indígena. A ancestralidade varia por região no país. (Veja no mapa abaixo) Veja predominância genética por região — Foto: Arte/g1 A miscigenação na história e no DNA do brasileiro Os dados genéticos revelam a complexa rede social e étnica que se formou no Brasil ao longo dos últimos 500 anos. A nossa história, agora comprovada também pelo DNA, é marcada por encontros forçados, violência e apagamentos. O país se forma a partir dos povos indígenas, nossos ancestrais originários. Com a chegada dos portugueses no século XVI, tem início a invasão do território, que abre espaço para a entrada de outros grupos europeus. Esse processo resultou no extermínio de boa parte das comunidades indígenas da época. Durante a colonização, milhões de africanos de diferentes regiões do continente foram trazidos ao Brasil sob a condição de escravizados. O que a pesquisa mostra é que essa história não está só nos livros, mas no traço do DNA que nos faz únicos e que é justamente essa história que nos faz tão miscigenados. A pesquisa descobriu, por exemplo, que apesar de 90% dos povos originários terem sido extintos com a vinda dos europeus, eles seguem vivos nos brasileiros atuais, na forma de fragmentos de seus genomas. Um outro achado é que foram encontradas combinações de genomas africanos não encontrados naquele continente por serem povos geograficamente distantes. Retirados à força da África, eles acabaram se encontrando no Brasil e se misturaram. Além disso, o estudo trás um retrato da violência sexual no processo de colonização e que, até agora, está em nosso DNA. O estudo apontou que a maioria das linhagens do cromossomo Y, que é herdado dos homens, era vindo de europeus (71%), enquanto a maioria das linhagens mitocondriais, que são herdadas das mulheres, era africana (42%) ou indígena (35%). Isso é resultado de um cruzamento que não é natural, reflexo da violência que indígenas e mulheres escravas sofreram. É o DNA confirmando aquilo que a história já contava. Uma cicatriz de violência do nosso país. — Lygia Pereira, pesquisadora e uma das autoras. Recorte por região A pesquisa é a mais abrangente já feita no país porque, justamente, colheu dados de moradores de Norte a Sul do Brasil. O estudo mostra que o processo de miscigenação se intensificou entre 1750 e 1785, com a corrida do ouro, que trouxe milhares de portugueses ao país em busca de riqueza. Depois, com a expansão dos bandeirantes pelo interior do país. As primeiras misturas começaram nas regiões Nordeste e Sudeste. Depois, se expandem para o sul do Brasil e por último no Norte. A pesquisa organizou os dados por macrorregião, criando perfis genéticos com base na ancestralidade local e mostra que: O Norte tem a maior proporção de ancestralidade indígena. O Nordeste se destaca pela presença mais expressiva da ancestralidade africana. O Sul tem uma predominância maior de origem europeia, principalmente do sul da Europa. O Centro-Oeste e Sudeste apresentam maior diversidade e mistura das três origens.   Apesar disso, as proporções variam inclusive dentro das regiões. A nossa análise aborda de norte

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Câmara aprova moção coletiva de pesar pela morte do empresário Enaldo Marques

Foto: Dicom/CMM Proprietário da Grafmarques e vice-presidente da Associação Comercial de Maceió faleceu nesta quinta-feira (15) A Câmara Municipal de Maceió aprovou, na sessão desta quinta-feira (15), uma moção coletiva de pesar pela morte do empresário Enaldo Marques. Proprietário da Grafmarques e vice-presidente da Associação Comercial de Maceió e da Federalagoas, ele faleceu na madrugada, em decorrência de um câncer. O presidente Chico Filho lembrou que Enaldo era paranaense e possuía o título de cidadão maceioense, concedido pela Câmara, ao qual fez jus em sua trajetória de vida. Ele começou a empreender em Santana do Ipanema em meados dos anos 1980 e passou a ser um incentivador do comércio e do desenvolvimento econômico do Estado, vindo em seguida morar e trabalhar na capital. “Enaldo recebeu o título de cidadão, de autoria do vereador Eduardo Canuto, por ser um maceioense de coração. Ele foi um ser humano fantástico, um homem bom, cortês. Todos conheceram o caráter do Enaldo. Sinto muito por essa perda e desejo meus sinceros sentimentos à família. Ele deixa um legado de quem só fez o bem”, destacou Chico. O empresário era apaixonado pelo CRB. Foi presidente do Conselho Deliberativo e do Comitê Gestor, além de ser um dos responsáveis pelo resgate do clube, coroando com uma sequência histórica de títulos e conquistas. O vereador Galba Netto também prestou a última homenagem ao empresário, que considerou como uma figura humana fantástica. “Um grande empresário, gerador de empregos, amigo dos amigos, que infelizmente nos deixou. Ele realizou brilhantes serviços e deu uma contribuição fantástica a nossa sociedade”, afirmou. As falas foram reforçadas pelos vereadores Eduardo Canuto, Milton Ronalsa, Rui Palmeira, Kelman Vieira e Teca Nelma.

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Câmara de Vereadores aprova reajuste de 11% para profissionais da educação em Delmiro Gouveia

Projeto de lei da prefeita Ziane Costa foi aprovado por unanimidade na manhã desta quinta-feira (15).   A Câmara de Vereadores de Delmiro Gouveia aprovou, na manhã desta quinta-feira, 15, por unanimidade, o projeto de Lei 10/2025 enviado pela prefeita Ziane Costa, que concede reajuste salarial de 11% aos profissionais da educação concursados da rede municipal. A proposta, anunciada nas redes sociais pela prefeita na última terça-feira, 13, foi rapidamente encaminhada à Câmara e recebeu apoio integral dos parlamentares, que reconheceram a importância da medida para a valorização dos educadores e o fortalecimento da educação no município. O reajuste aprovado está acima dos 6,27% definidos pelo Ministério da Educação (MEC) como novo piso nacional do magistério para 2025, o que demonstra o compromisso da gestão municipal em garantir avanços reais para a categoria. Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia – Trabalho que não para!

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Dia D de vacinação contra gripe acontece neste sábado em Delmiro Gouveia

Ação acontecerá das 8h às 16h30 nas Unidades Básicas de Saúde; público prioritário inclui crianças, idosos, gestantes e trabalhadores de diversas áreas.   A Prefeitura de Delmiro Gouveia, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), promove neste sábado, 17, o Dia D de vacinação contra a Influenza. A mobilização ocorrerá das 8h às 16h30 nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município. As UBS que estarão funcionando para a vacinação incluem as unidades dos bairros Eldorado, Campo Grande, Bom Sossego, Palmeirão, Centro, Bairro Novo, Área Verde, Novo Horizonte, Conjunto Habitacional, Sônia Monteiro, Pedra Velha, Desvio, Jardim Cordeiro e Barragem. A campanha tem como foco os grupos prioritários, definidos pelo Ministério da Saúde, visando a proteção dos públicos mais vulneráveis à gripe. Entre os grupos contemplados estão: * Crianças de 6 meses a menores de 6 anos * Gestantes e puérperas * Idosos a partir de 60 anos * Povos indígenas ou quilombolas * Trabalhadores da saúde * Pessoas em situação de rua * Professores do ensino básico e superior * Profissionais das Forças Armadas e de Segurança * Pessoas com deficiência permanente * Caminhoneiros e trabalhadores do transporte coletivo * Trabalhadores portuários * Pessoas com doenças crônicas não transmissíveis * Trabalhadores dos Correios A iniciativa busca ampliar a cobertura vacinal e evitar complicações decorrentes da gripe, especialmente neste período de mudanças climáticas. Os integrantes dos grupos prioritários devem comparecer às unidades com documento de identificação e cartão de vacinação. Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia – Trabalho que não para!

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Corpo de Bombeiros inicia negociação com os Correios para envio de correspondências da Taxa de Bombeiros

Boletos físicos chegam a partir de junho, com vencimento em 31 de julho Ascom CBMAL O Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas iniciou, na manhã desta quarta-feira (14), as tratativas com os Correios para a segunda etapa do recolhimento anual da Taxa de Bombeiros. A arrecadação proveniente da taxa é destinada exclusivamente à melhoria dos equipamentos, da estrutura e dos serviços prestados pela corporação no estado.   A Taxa de Bombeiros financia ações essenciais de prevenção, combate a incêndios, resgates e salvamentos, sendo lançada em duas etapas. A primeira ocorreu em fevereiro, em versão digital, permitindo que o contribuinte gerasse o boleto diretamente no site oficial da corporação. Já a segunda etapa, com lançamento previsto para meados de junho, consiste na entrega física dos boletos pelos Correios para aqueles que não realizaram o pagamento online. As correspondências devem ser entregues no final do mês de junho, com vencimento em 31 de julho. O pagamento da Taxa de Bombeiros é uma obrigação tributária prevista na Lei nº 6.442, de 31 de dezembro de 2003, e deve ser cumprido por todos os proprietários de imóveis localizados nos municípios de Maceió, Arapiraca, Marechal Deodoro e Maragogi, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Neste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das taxas estaduais de prevenção e combate a incêndios, resgates, buscas e salvamentos, destinadas ao fundo dos Corpos de Bombeiros. Os recursos arrecadados são aplicados integralmente no fortalecimento do poder operacional, garantindo maior eficiência no cumprimento da missão institucional de proteger vidas, patrimônios e o meio ambiente. Importância da arrecadação   A Taxa de Bombeiros, que anteriormente era destinada exclusivamente a ações de combate a incêndios, agora também financia ações essenciais de prevenção, resgates, buscas e salvamentos, sendo um investimento fundamental para a segurança pública. Além de fortalecer as operações dos bombeiros, a arrecadação viabiliza programas de prevenção de incêndios e acidentes, bem como campanhas educativas voltadas à conscientização da população.   Essas iniciativas não apenas garantem uma resposta mais eficaz às emergências, como também contribuem para evitá-las, promovendo um ambiente mais seguro para toda a sociedade.

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Segurados do INSS podem pedir devolução de descontos ilegais

Cerca de 9 milhões de pessoas começaram a ser notificadas na terça Agência Brasil © Joédson Alves/Agência Brasil A partir desta quarta-feira (14), os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem requerer a devolução de valores descontados indevidamente nos últimos anos. O pedido deve ser feito por meio do aplicativo Meu INSS, pelo site de mesmo nome ou pelo telefone 135. Agora é possível saber o nome da entidade à qual o aposentado ou pensionista que teve desconto está vinculado, por meio do serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”, disponível no aplicativo. Cerca de 9 milhões de segurados começaram a ser notificados na terça-feira (13) sobre descontos por entidades e associações. Caso o aposentado ou pensionista constate descontos não autorizados, poderá solicitar a devolução dos valores pelo próprio aplicativo, pelo site do Meu INSS ou pelo telefone 135. Segundo o INSS, podem ocorrer instabilidades no aplicativo por causa do alto volume de acessos. “O INSS afirma que a Dataprev, empresa que fornece tecnologia para o INSS, está monitorando e acompanhando de perto o aplicativo Meu INSS”, respondeu a autarquia à Agência Brasil. Para ajudar os segurados que não usam meios eletrônicos, o governo negocia com os Correios a abertura da rede de 8,5 mil agências para atendimento presencial. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Consulta Para acessar a notificação, é preciso baixar, de forma gratuita, o aplicativo, disponível para os sistemas IOS e Android. O download pode ser feito pela App Store, no caso de celulares do modelo IPhone, ou na Google Play Store, para os demais aparelhos. Após baixar o Meu INSS, será necessário criar uma conta com login e senha, informando o número do CPF. A senha criada serve também para acessar outros serviços públicos, já que todos os portais foram unificados no sistema Gov.br. Também é possível criar uma conta no Meu INSS por meio de internet banking de bancos credenciados. Neste caso, basta acessar a opção “Entrar com seu banco”, disponível na página inicial do aplicativo. Com a conta já aberta, é preciso clicar no sininho que aparece no topo, do lado direito; em seguida, em “Configurar Notificações”; e, por fim, selecionar a opção “Permitir notificações”. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Mensagens Há duas opções de mensagens disponíveis. Uma para quem teve algum tipo de desconto, que está sendo enviada a partir de hoje.   E outra para quem não teve nenhum desconto, enviada na semana passada: “fique tranquilo, nenhum desconto foi feito em seu benefício. O governo federal descobriu a fraude dos descontos associativos não autorizados e seguirá trabalhando para proteger você e seu benefício”, escreveu o INSS na última semana. Golpes O instituto reforça que é preciso ter cuidado com golpes. O contato com beneficiários será feito exclusivamente via notificação por meio do aplicativo Meu INSS. Não haverá contato, portanto, via ligação ou envio de mensagem SMS. Aposentados e pensionistas com dúvidas ou com dificuldade de acessar o aplicativo podem ligar na central de teleatendimento 135, que funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h. Para um atendimento mais rápido, os melhores horários para ligar são após as 16h e aos sábados. “Para saber informações com segurança, basta acessar os canais oficiais do INSS, como o gov.br/inss e redes sociais oficiais”, recomenda o instituto em comunicado. Edição:  Aline Leal

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Centro Epecializado em Reabilitação Auditiva entrega mais de 200 aparelhos auditivos em Delmiro Gouveia

Mais de 200 próteses já foram entregues desde a implantação do programa, reforçando o compromisso com a saúde auditiva no Alto Sertão Alagoano.   O Centro Especializado em Reabilitação Auditiva e Física (CER), localizado em Delmiro Gouveia, realizou a entrega de 61 pares de aparelhos auditivos para pacientes que aguardavam ansiosamente pela oportunidade de voltar a ouvir com qualidade. Referência em toda a região do Alto Sertão Alagoano, o CER conta com exames de última geração para um diagnóstico preciso da deficiência auditiva, além de atuar na reabilitação dos pacientes que necessitam desse cuidado. Desde a implantação do programa de aquisição de próteses auditivas, mais de 200 aparelhos já foram entregues à população. “A cada entrega, renovamos o compromisso de fazer cada vez melhor pela saúde da nossa população”, destacou o fonoaudiólogo Daniel Coutinho. O CER oferece serviços nas modalidades auditiva e física, com equipe multiprofissional e uma estrutura completa. Entre os atendimentos realizados estão consultas especializadas em ortopedia, exames como BERA, audiometria vocal e tonal, imitanciometria, avaliação comportamental e teste da orelhinha. A unidade, que fica localizada no Bairro Eldorado, funciona, de segunda à sexta, sob a direção de Juliana Neório Gonzaga Freire, que tem conduzido os trabalhos com dedicação e excelência, garantindo o acesso da população a serviços de saúde de qualidade. Com iniciativas como essa, o CER segue fazendo a diferença na vida de quem mais precisa, proporcionando escuta, dignidade e qualidade de vida. Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia – Trabalho que não para!

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Mesmo com 900 mil autistas em salas comuns, escolas não têm protocolo seguro para lidar com episódios de agressividade

Em apenas dois anos, entre 2022 e 2024, o número de alunos com autismo matriculados em escolas comuns mais do que dobrou no Brasil: saltou de 405 mil para 884,4 mil, mostram os dados do Censo Escolar, divulgados em abril pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O avanço da inclusão, previsto em lei, obviamente tem de ser celebrado: a convivência de estudantes com e sem deficiência traz benefícios sociais e cognitivos a todos da turma. Mas é preciso lembrar que não basta garantir a presença de uma criança autista na sala de aula comum — é dever das redes de ensino e das escolas fazer adaptações no currículo, no espaço físico e nas avaliações, além de dar suporte aos professores e formá-los adequadamente. Notícias como estas a seguir, publicadas no g1 neste ano, evidenciam um dos muitos obstáculos para que a educação seja, de fato, inclusiva: instituições de ensino, em geral, não sabem lidar com episódios de agressividade que alguns indivíduos com TEA podem apresentar. Veja: Quando a rede de ensino e o colégio não proporcionam a formação adequada aos funcionários, os dois cenários possíveis tornam-se arriscados: se ninguém intervir, o aluno com TEA pode bater a cabeça na parede, por exemplo, e se ferir gravemente; caso alguém use força física para segurar o estudante, pode machucá-lo e desestabilizá-lo ainda mais.   ➡️Todos ficam inseguros: os pais do aluno autista temem que ele se machuque, os familiares dos coleguinhas podem desenvolver uma resistência à presença de pessoas com deficiência na sala de aula, e os professores trabalham sob (mais uma) condição de estresse. Por isso, especialistas defendem a urgência em preparar toda a comunidade escolar para agir da maneira correta e no momento certo, de forma a evitar o início de possíveis crises. “Os alunos que estão hoje na escola estariam institucionalizados nos anos 1980. Felizmente, conseguimos sair do modelo segregado”, afirma Meca Andrade, psicóloga que é referência internacional em intervenção comportamental. “Se formos incluir uma pessoa que tem dificuldades comportamentais que trazem risco para ela mesma e para as outras, sem médicos por perto, precisaremos de habilidades de manejo. Essa é uma nova realidade, que vai chegar também ao mercado de trabalho.”   Alcinda Castor, professora da rede pública de São Paulo, é mãe de um homem autista de 28 anos. “Quando ele era menor, precisava de até 3 adultos para contê-lo na escola. Ninguém recebeu preparo para lidar com isso”, diz. “Ele ficou afastado por 6 meses, porque ninguém mais conseguia segurá-lo.” Como docente, ela afirma também que nunca recebeu a devida capacitação para lidar com crises de estudantes. “Os cuidadores trocam fraldas, as estagiárias preparam as atividades, mas é raro algum profissional ter especialização para saber agir nessas horas. Até hoje, quando meu filho fica assim, eu mesma me tranco no banheiro e espero passar.”   Nesta reportagem, veja: qual é a conduta mais indicada diante das crises; que atitudes podem evitar o agravamento desses episódios; como a união entre família e escola pode ser fundamental na prevenção dos picos de agressividade; que tipo de formação precisa ser oferecida aos professores e demais funcionários.   Atenção: o espectro de sintomas do autismo é amplo e não permite generalizações. Há comportamentos mais comuns, como dificuldades de interação social, problemas na comunicação e alteração nos interesses (como resistência a mudanças de rotinas ou maneiras diferentes de brincar). O “guarda-chuva” do transtorno é amplo: pode abarcar uma criança com nível de suporte 1, por exemplo, que é independente e oralizada, mas que sofre em ambientes ruidosos, e outra de nível 3, que não desenvolveu a fala e que não deixou de usar fraldas. Os episódios de agressividade nem sempre são manifestados: estudos científicos, sem chegar a um consenso, citam prevalências que vão de 8% a 68% na infância. A causa dessas crises também varia — pode ser desencadeada por um distúrbio sensorial, por exemplo, ou pela impossibilidade de comunicar um sentimento. E não é nada relacionado a “caráter”: é preciso combater o estigma de que autistas são agressivos. O fato de entrarem em crise, seja com qual frequência for, não significa que sejam insensíveis ou incapazes de amar. O que diz o MEC? Ao g1, o Ministério da Educação afirma que os cursos de formação oferecidos aos professores focam nas questões pedagógicas, sem priorizar linhas terapêuticas específicas. Diz também que “não cabe nem é desejável uma orientação geral para todos os estudantes com determinada condição diagnóstica” e que o indicado é fazer estudos de caso individuais. O foco, segundo a pasta, deve ser eliminar as barreiras escolares que possam contribuir para as situações de crise.   Qual é a postura correta?   O vídeo abaixo, gravado em 26 de março, em uma escola particular de Campinas (SP), mostra uma professora sentada em cima de um aluno autista para imobilizá-lo. Duas semanas depois, em 11 de abril, a família da criança registrou um boletim de ocorrência contra a docente. Segundo o colégio, não houve agressão, e a contenção exercida estava “em conformidade com procedimento padrão”. Na mesma semana, o Fantástico mostrou outro caso, desta vez, no Rio de Janeiro: um aluno autista de 11 anos, após chutar um equipamento no tatame da escola, levou uma rasteira do professor de capoeira. A mãe denunciou o caso como agressão, enquanto a defesa do docente alegou que “a intervenção consistiu em uma técnica de imobilização, com o único objetivo de impedir novas agressões” e que foi isso o que “garantiu que a criança não sofresse qualquer tipo de lesão”. E é aí que entra um problema jurídico comum nessas situações: no Brasil, não existe nenhuma regulamentação sobre técnicas de contenção em escolas. “É um grande desafio: equilibrar a garantia de que ninguém atente contra a segurança de si próprio e dos demais e, ao mesmo tempo, preservar o direito da criança de não ter seu espaço invadido nem de ser submetida a um tratamento degradante ou desumano. É muito difícil”, explica a defensora pública Renata Tibyriça.   ➡️Meca Andrade, especialista em manejo não segregado, afirma que não existe manobra de contenção adequada quando não há uma normatização no

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